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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 702242

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 702242
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MARIVALDO DOS SANTOS
Publicação
DJe-050 16/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 702.780, Rel. Min. Dias Toffoli, (substituído pelo RE 729.884), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional ora discutida (Tema 597). Veja-se a ementa do julgado: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXECUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário. Com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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