jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 8621339-13.2015.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 8621339-13.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 8621339-13.2015.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 8621339-13.2015.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : FÁBIO DA COSTA, PACTE.(S) : FERNANDA MARQUES BRAGA, PACTE.(S) : KÁCIO PATRICK BIANCO CAPPUCIO, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-050 16/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Fábio da Costa, Fernanda Marques Braga e Kácio Patrick Bianco Cappucio, contra decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 537.964/MG. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados por suposta prática do delito tipificado no art. 334, caput, do Código Penal. Consta na denúncia que, em 16.10.2009, no município de Itaú de Minas – MG, os réus Kácio Parick Bianco Cappucio e Fábio da Costa foram flagrados transportando grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira, desprovidas de pertinente documentação, parte delas destinadas à ré Fernanda Marques Braga. Os produtos apreendidos foram avaliados em R$ 46.507,50 (quarenta e seis mil, quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), o que acarretou uma evasão fiscal de R$ 17.510,07 (dezessete mil, quinhentos e dez reais e sete centavos), referente ao não pagamento de IPI, PIS/COFINS e Imposto de Importação. A denúncia foi rejeitada em primeira instância, com base no art. 395, inciso III, do CPP. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal Regional da 1ª Região, que restou provido por unanimidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. EXECUÇÕES FISCAIS. VALOR ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PORTARIAIMF No 7512012. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto à aplicação do princípio da insignificância, na hipótese da prática do crime de descaminho, no sentido de que "a análise quanto à incidência, ou não, do princípio da insignificância na espécie deve considerar o valor objetivamente fixado pela Administração Pública para o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das ações fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União (art. 20 da Lei n. 10.522/02), que hoje equivale à quantia de R$ 10.000,00, e não o valor relativo ao lançamento do crédito fiscal (art. 18 da Lei n. 10.522/02), equivalente a R$ 100,00"' (HC 96.309-9/RS, Rei. Min. Cármen Lúcia, ia Turma do STF, unânime, julgado em 24/03/2009, DJe n. 75, divulgado em 23/04/2009 e publicado em 24/04/2009; HC 96.374-9/PR, Rei. Min Ellen Gracie, 2a Turma do STF, unânime, julgado em 31/03/2009, DJe n. 75, divulgado em 23/04/2009 e publicado em 24/04/2009). 2. Hipótese em que o valor do tributo devido é de R$17.510,07. A Portaria/MF n. 75, de 22/03/2012, elevou para R$20.000,00 (vinte mil reais) o valor consolidado do débito tributário sobre o qual as ações fiscais devem ser arquivadas, sem baixa na distribuição, mas esse indicativo, a despeito de aceito em alguns precedentes, não tem sido aceito pela 4a Turma – TRF1 como paradigma da criminalidade de bagatela. 3. Provimento do recurso em sentido estrito.” Inconformada com tal entendimento, a defesa interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Impugnou-se a decisão monocrática por meio de agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos da seguinte ementa: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. 2. Semelhante esforço interpretativo, a par de materializar, entre os jurisdicionados, tratamento penal desigual e desproporcional se considerada a jurisprudência usualmente aplicável aos autores de crimes contra o patrimônio, consubstancia, na prática, sistemática impunidade de autores de crimes graves, decorrentes de burla ao pagamento de tributos devidos em virtude de importação clandestina de mercadorias, amiúde associada a outras ilicitudes graves (como corrupção, ativa e passiva, e prevaricação) e que importam em considerável prejuízo ao erário e, indiretamente, à coletividade. 3. Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.748/TO, rendeu-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Ressalva pessoal do relator. 4. A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização para, por meio de simples portaria, alterar o valor definido como teto para o arquivamento de execução fiscal sem baixa na distribuição. E o novo valor – R$ 20.000,00 – para tal fim estabelecido pela Portaria MF n. 75/2012 do Ministério da Fazenda – que acentua ainda mais a absurdidade da incidência do princípio da insignificância penal, mormente se considerados os critérios usualmente invocados pela jurisprudência do STF para regular hipóteses de crimes contra o patrimônio – não retroage para alcançar delitos de descaminho praticados em data anterior à vigência da referida portaria, porquanto não é equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. , parágrafo único, do CPP. 5. Agravo regimental não provido.” Daí a impetração do presente writ . Na oportunidade, o impetrante enfatiza a necessidade de concessão da ordem, a fim de ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que com a publicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, foi fixado novo piso de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ressalta que o montante, em tese indevidamente apropriado pelos ora pacientes, está abaixo desse patamar. Requer liminarmente seja obstado o prosseguimento da persecução penal já em curso na primeira instância. No mérito, pleiteia a concessão da ordem, a fim de restabelecer os efeitos da sentença proferida em primeiro grau, com a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho e o consequente trancamento da ação. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, os pacientes foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 334, caput, do Código Penal (descaminho), por terem, em tese, deixado de recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 17.510,07 (dezessete mil, quinhentos e dez reais e sete centavos) referente ao pagamento de tributos federais incidentes sobre mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional. A defesa pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da insignificância. Entendo assistir razão ao impetrante. Isso porque a decisão objurgada não está em harmonia com o entendimento de ambas as Turmas desta Corte Suprema. Com efeito, o art. 20 da Lei 10.522/2002 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem cancelamento da distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor foi atualizado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias nº 75 e nº 130, do Ministério da Fazenda. Assim, por se tratar de norma mais benéfica ao réu, deve ser imediatamente aplicada, consoante o disposto no art. , inciso XL, da Carta Magna, de modo que a aplicação do princípio da insignificância, então, é medida que se impõe. Dessa forma, ambas as Turmas vêm adotando o entendimento de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor estabelecido no referido dispositivo, aplicando-se o princípio da insignificância, consoante se verifica das ementas a seguir transcritas: “HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Na espécie, aplica-se o princípio da insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia inferior ao previsto no referido diploma legal. 4. Ordem concedida.” (HC 120.617/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.2.2014). “PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.” (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2012). No caso em apreço, o suposto débito tributário perfaz um valor abaixo do que estabelecido para o arquivamento dos autos das execuções fiscais, motivo pelo qual se revela aplicável o princípio da insignificância. Por fim, ressalto que, em consulta ao sítio do TRF da 1ª Região, não foram encontradas outras ações penais em que os pacientes figurem como réus, afastada, portanto, a hipótese de possível reiteração delitiva. Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do RISTF, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178768988/habeas-corpus-hc-126658-mg-minas-gerais-8621339-1320151000000