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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0171168-44.1995.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0171168-44.1995.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 0171168-44.1995.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0171168-44.1995.8.19.0001
Partes
RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, RECDO.(A/S) : EILDE MARIA COELHO DA SILVA
Publicação
DJe-056 23/03/2015
Julgamento
12 de Março de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação de revisão de benefício previdenciário objetivando a fixação do valor integral e paritário da pensão por morte, confirmou a sentença que julgara procedente o pedido. No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 40, § 7º e 8º, 102, I, l , e § 2º, e 201, V, asseverando, em suma, que, se o pagamento de pensão a legatários tinha fundamento no artigo 286 da Constituição Estadual e nas Leis Estaduais 1951/92 e 285/79, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF na ADI 240-6/RJ e na ADI 762-9/RJ, com efeitos ex tunc , não há que se falar em revisão de benefício que foi declarado inconstitucional, cabendo inclusive reclamação para garantir a autoridade dessas decisões; (b) art. 40, § 12, pois, desde a sua entrada em vigor, não há base legal para que as pensões que vêm sendo recebidas por legatários guardem paridade com a remuneração dos servidores da ativa. Alega, também, que (I) não há direito adquirido a regime jurídico; e (II) fere o princípio da razoabilidade o direito à revisão de pensões a pessoas capazes e em plenas condições de prover o próprio sustento. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que os requisitos da pensão por morte regem-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Sendo assim, os dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade não alcançam a situação da recorrida, porque não vigoravam quando se tornou pensionista. Precedentes: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.5.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ARE 718.530 AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 20/11/2014. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n. 3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ARE 763.761 AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/12/2013. 4. Com relação à majoração do benefício, correspondente a 100% da remuneração do que seria recebido pelo servidor estadual se vivo estivesse, essa orientação também está de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, pois deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º, é norma autoaplicável. No mesmo sentido, em caso idêntico: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 699.864 AgR/RJ, de minha relatoria, DJe de 21/8/2013. E também: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido . RE 552.047 AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/03/2012. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. A discussão relativa ao valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental improvido. RE 545.667 AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 03/04/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes. 2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 504.271 AgR/PE, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 16/05/2008. 5. Diante do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de março de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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