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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19255 RJ - RIO DE JANEIRO 0000757-17.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-052 18/03/2015
Julgamento
12 de Março de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Paracambi/RJ, em 5.12.2014, contra a seguinte decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0010515-27.2013.5.01.0571 pela Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado a decisão resultante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal: “Configurada a culpa in vigilando da segunda ré, na medida em que a recorrente deixou de acostar aos autos quaisquer documentos a fim de comprovar que realizava a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços, para afastar a sua responsabilidade subsidiária. Isso porque, o ônus da prova da justificativa da culpa in vigilando da ora recorrente induvidosamente lhe incumbia, com fulcro na Teoria da Dinâmica das Provas e, segundo o escólio de Fredie Didier Jr., ‘... é irrelevante a natureza do fato probando - se constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito - ou o interesse em prová-lo, mas sim, quem tem mais possibilidade de fazê-lo.’ (in "Curso de Direito Processual Civil", volume 2, 5ª edição, página 96), porque na hipótese dos autos não se aplica a Teoria Estática das Provas, regra geral que faz recair sobre o empregado o ônus de provar o fato que alega, mas àquele que tem aptidão de produzir a prova e que não é afastada, por se tratar de responsabilidade subjetiva, eis que se trata de fato que precisa ser provado. (…) Corolário do examinado e acima exposto, restando configurada a culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública, face a irregularidade da escolha da prestadora de serviços (cooperativa/fraude) e ante a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o segundo acionado ora recorrente deve responder de forma subsidiária, nos termos da nova redação do inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, pelo pagamento das verbas devidas pela primeira ré à autora e que foram deferidas pela r. sentença recorrida, abrangendo referida responsabilidade subsidiária todas as parcelas objeto da condenação, conforme fixado no inciso VI daquele entendimento sumulado e da Súmula Regional nº 13, a qual ratifica que as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são abrangidas pela responsabilidade subsidiária da recorrente. Assim, restando atendidas as exigências preconizadas pela Excelsa Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC nº 16 e na Súmula Vinculante nº 10, bem ainda pelo Colendo TST, com a revisão do texto do inciso IV da Súmula nº 331, que impõem ao juízo verificar, no caso concreto, a ocorrência de conduta culposa do ente público, a exemplo do que se verifica nos presentes autos, impõe-se manter a r. sentença recorrida. Nego provimento” (doc. 10). 2. O Reclamante alega que, “ em se tratando de demandas trabalhistas, o reconhecimento de responsabilidade subsidiária dos entes públicos vem sendo realizada de forma desregulada e geral, desprezando-se as particularidades do caso concreto, como se a Administração Pública fosse uma garantidora universal” (fl. 3, doc. 2). Sustenta que, “no julgamento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho, nenhuma análise sobre atuação culposa da Administração Pública foi desenvolvida com base em elementos concretos da demanda, tendo sua responsabilização decorrido da mera alusão acerca da abstrata possibilidade neste sentido, estampada na Sumula 331 do TST” (fl. 4, doc. 2). Salienta que a “decisão questionada teceu considerações abstratas e genéricas sobre eventual atuar culposo do Município Reclamante, baseadas em meras presunções e divorciadas de qualquer elemento concreto da demanda, as quais ofendem seriamente o Princípio Constitucional de regência, pois – repita-se mais uma vez – na lide deduzida perante o Juízo Trabalhista não foi estabelecido como ponto controvertido a atuação culposa da Administração” (fl. 6, doc. 2). Requer “a concessão de medida liminar, determinando a suspensão da tramitação do processo número 0010515-27.2013.5.01.0571, até decisão final da presente Reclamação, com fundamento no artigo 158 do RISTF, expedindo-se o competente ofício” (fl. 12, doc. 2). Pede, “ao final, seja julgada procedente a presente reclamação, a fim de que seja cassado o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, através de sua 9ª Turma, nos autos do processo número 0010515-27.2013.5.01.0571 ou que seja determinada a medida adequada para preservação da Jurisdição e autoridade das decisões proferidas por este Excelso Tribunal, com arrimo no artigo 161, III do RISTF” (fl. 12, doc. 2). 3. Em 11.12.2014, deferi “medida liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida pela Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região no Recurso Ordinário n. 0010515-27.2013.5.01.0571” (doc. 11), requisitei informações à autoridade reclamada e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Em 19.12.2014, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região informou que, “não obstante a transcrição de trechos do julgado objeto da impugnação no qual há menção à ‘irregularidade da escolha da prestadora de serviços/fraude’, à contrato de prestação de serviços’ e ‘à ocorrência de conduta culposa do ente público, a exemplo do que se verifica nos presentes autos’, caracterizando, ao entendimento da 9ª Turma desta E. Corte, a culpa in vigilando do Município de Paracambi” (fl. 2, doc. 16). Noticiou não haver “violação à cláusula de reserva de plenário, observado o teor da súmula vinculante n. 10 deste Excelso Tribunal, quando a condenação subsidiária de ente da Administração Pública tiver fundamento em entendimento contido nas Súmulas e Orientações Jurisdicionais do C. Tribunal Superior do Trabalho, porquanto são formalizados no âmbito da mais alta Corte Trabalhista e e pela sua composição plenária” (fl. 3, doc. 16). Em 3.3.2015, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação: “Reclamação constitucional. Administração Pública. Responsabilização subsidiária por débitos trabalhistas inadimplidos. Ausência de indicação de elemento capaz de positivar culpa in vigilando ou in omittendo. Afronta ao que decidido pelo STF na ADC 16” (doc. 18). O Subprocurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, ressaltou que, “na espécie, o acórdão reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município sem indicar, todavia, ação ou omissão que possa caracterizar culpa. Ao presumir a culpa, o decisório entra em desalinho com o entendimento vinculante da Suprema Corte. O parecer é pela procedência da reclamação” (fl. 4, doc. 18). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Põe-se em foco na reclamação se, ao aplicar a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 5. Após o início do julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal das Reclamações ns. 15.342/PR, 15.106/MG e 14.996/MG, de minha relatoria, suspendeu-se o julgamento por pedido de vista formulado naquela sessão. A competência para julgamento de reclamação foi transferida para as Turmas deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 9º, inc. I, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, alterado pela Resolução n. 4, de 3.6.2014. Embora pendente de conclusão aquele julgamento, iniciado em 7.11.2013, reclamações com objeto idêntico ao da matéria aqui tratada têm sido julgadas monocraticamente pelos respectivos relatores, com respaldo no parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. Confiram-se os seguintes precedentes: Rcl 18.489, DJe 14.10.2014, Relator o Ministro Celso de Mello; Rcl 18.960, DJe 31.10.2014, Relator o Ministro Luiz Fux; Rcl 18.883, DJe 3.11.2014, Relator o Ministro Roberto Barroso; Rcl 18.917, DJe 5.11.2014, Relatora a Ministra Rosa Weber; Rcl 18.019, DJe 10.9.2014, Relator o Ministro Dias Toffoli; Rcl 19.006, DJe 6.11.2014, Relator o Ministro Gilmar Mendes; Rcl 17.355, DJe 30.10.2014, Relator o Ministro Marco Aurélio; e Rcl 17.777, DJe 5.8.2014, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Acrescente-se, ainda, ter a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal procedido ao julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações com o mesmo objeto da que ora se examina. São exemplos: Rcl 17.508-AgR e Rcl 14.821-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber; Rcl 12.623-AgR-segundo, Rcl 16.937-AgR, Rcl 16.784-AgR, Rcl 16.960-AgR e Rcl 15.995-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso; Rcl 18.181-AgR, Rcl 14.897-AgR, Rcl 14.345-AgR, Rcl 12.537-AgR, Rcl 11.962-AgR, Rcl 11.884-AgR e Rcl 11.834-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux. Com esses pronunciamentos sobre o mérito da questão atinente à responsabilidade subsidiária dos órgãos e das entidades da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pelas empresas por elas contratadas, não mais subsiste razão para o sobrestamento antes determinado. 6. Em 10.9.2008, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, o Relator, Ministro Cezar Peluso, votou no sentido de não conhecer da ação, pela ausência de demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre a validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993. Segundo o Ministro Cezar Peluso, o Autor da ação não teria interesse jurídico de agir, pois eventual reconhecimento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações não afastaria a aplicação da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que decorreria da apreciação de fatos, do comportamento da Administração Pública, não estando fundamentada, portanto, na inconstitucionalidade da norma objeto daquela ação. O Ministro Marco Aurélio votou pela admissão da ação, acolhendo ter sido demonstrada efetiva e relevante controvérsia judicial sobre a interpretação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993. Assentou que, se a jurisprudência trabalhista fosse pacífica quanto à responsabilização subsidiária da Administração Pública, o Tribunal Superior do Trabalho não teria editado a Súmula n. 331, projetando para o campo da inconstitucionalidade o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, motivo pelo qual eventual procedência da ação declaratória resultaria na revisão daquele verbete pelo Tribunal especializado. O julgamento foi suspenso após pedido de vista pelo Ministro Menezes Direito. Com o falecimento do Ministro Menezes Direito e por ter atuado o seu sucessor, Ministro Dias Toffoli, como Advogado-Geral da União na causa, vieram-me os autos daquela ação para continuidade do julgamento. Acompanhei a dissidência inaugurada pelo Ministro Marco Aurélio, votando pelo conhecimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, e, no mérito, pelo reconhecimento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, nos termos seguintes: “Na espécie, o dispositivo em questão - art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93- regulamenta expressamente o art. 37, inc. XXI da Constituição da Republica. (...) Autorizada a contratação pela entidade da Administração Pública de obras e serviços, por meio de licitação, tem-se que a inadimplência dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere à pessoa estatal contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, quanto este não o tiver feito. Não se poderia também onerar o objeto do acordo ou criar qualquer situação que venha restringir a regularização e o uso das obras ou edificações, inclusive perante o registro de imóveis, sem base legal para tanto. Ao incumbir exclusivamente à empresa contratada o pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados a ela vinculados, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 fixa os limites da responsabilidade contratual do ente estatal na relação contratual firmada, o que não contraria a Constituição da Republica. (...) É certo que o dever de fiscalização cuidado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente, ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não cumprimento de deveres por entes por ela contratados, do que dá notícia legal a norma agora posta em questão. Contudo, eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas por seu contratado, se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da Administração Pública por esse pagamento, pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular. Principalmente, se tanto ocorrer, isso não se insere no campo da inconstitucionalidade do dispositivo em causa. (...) A aplicação do art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. Isso não importa afirmar que a pessoa da Administração Pública possa ser diretamente chamada em juízo para responder por obrigações trabalhistas devidas por empresas por ela contratadas. Entendimento diverso resultaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública, que, apesar de ter cumprido regularmente as obrigações previstas no contrato administrativo firmado, veria ameaçada sua execução e ainda teria de arcar com consequência do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada” (DJ 9.9.2011, grifos nossos). Vencido quanto ao conhecimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, o Ministro Cezar Peluso acompanhou-me no mérito, retificando o respectivo voto e ressaltando que, “se esta Corte entender de conhecer ainda assim quanto ao mérito, não tenho nada que discutir. Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa” (DJ 9.9.2011). Afirmei, então, ser o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 taxativo e que, “no contrato administrativo, não se transferem ônus à Administração Pública que são entregues ao contratado. Se a Justiça do Trabalho afasta, ela tem que afastar essa norma por inconstitucionalidade, porque senão é descumprimento de lei. Não há alternativa” (DJ 9.9.2011). Em 24.11.2010, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, vencido o Ministro Ayres Britto e impedido o Ministro Dias Toffoli, para reconhecer constitucional o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993. 7. Atentos à necessidade de se esclarecerem as balizas segundo as quais a Administração Pública poderia vir a ser, excepcionalmente, responsabilizada pela “inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais”, os Ministros deste Supremo Tribunal ponderaram: “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município, que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, não discordo disso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que estava acontecendo, Presidente, é que, na quadra que se desenhou, a Justiça do Trabalho estava aceitando, de forma irrestrita, a responsabilidade do ente estatal. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora há de ser no sentido de que ela vai ter de examinar os fatos. Estou de acordo. Vai ter de examinar os fatos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sabemos o que ocorre quando se edita verbete sobre certa matéria. A tendência é partir-se para a generalização. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - É muito pouco provável que a Justiça do Trabalho tenha examinado a responsabilidade desses administradores para definir se houve, ou não, culpa in eligendo, se houve, ou não, falta de fiscalização. É bem pouco provável. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Se todos estiverem de acordo, eu também supero a preliminar e julgo a ação procedente, porque não tenho dúvida sobre a constitucionalidade” (DJ 9.9.2011, grifos nossos). 8. O reconhecimento da constitucionalidade de norma pela qual se veda a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato decorre do pacífico entendimento de se presumirem os atos administrativos válidos, legais e legítimos. 9. Em estudo sobre o tema, anotei: “Considerada atributo do "ato administrativo", a presunção de validade dos comportamentos da Administração Pública é um reflexo do princípio da juridicidade [legalidade] administrativa. Somente é válido o comportamento conforme e compatível, extrínseca e substancialmente, com o Direito. A presunção, em Direito, é conceituada por Clóvis Beviláqua como "A ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido". Sendo a juridicidade obrigatória para a Administração Pública, não se cogita que dela se subtraia o administrador público ou aquele que em nome ou por delegação administrativa atue, pelo que se supõe, primária e precariamente, que os atos da Administração sejam consoantes e compatíveis, em forma e substância, com o quanto disposto no Direito vigente. A presunção de validade dos atos da Administração Pública exerceria, no Direito Administrativo, segundo alguns autores, o papel que a boa-fé exerce no Direito Privado, tendo ambos a mesma finalidade, qual seja, a de assentar os fundamentos de certeza e consistência jurídica das relações firmadas, realizando-se, destarte, a função estabilizadora que compete ao Direito. Por presunção de validade entende-se aqui, pois, a ilação, elementar, precária e relativa, de cada ato da Administração Pública ser conforme e compatível com o Direito. Esta presunção não se atem aos aspectos formais dos atos da Administração Pública, devendo ser considerada também quanto aos aspectos material e teleológico do comportamento. Estende-se ela, pois, a todos os elementos do ato da Administração Pública, forma e merecimento, e a todos os elementos que lhe integram a essência como o perfeito atendimento do interesse público, à Justiça, à equidade e à moralidade pública. (…) Se a cada comportamento administrativo correspondesse embargo de algum interessado e não houvesse aquela presunção, somente prevaleceria o direito de petição e negados seriam outros direitos fundamentais. Assim, o interesse público fundamenta também aquela presunção de validade, não podendo o seu questionamento embaraçar a atividade administrativa, salvo nas hipóteses em que o próprio ato pelo qual ela se veicule seja suspenso em razão da arguição feita e das demonstrações nele apresentadas no sentido de sua invalidade. No Direito, a presunção de validade dos atos jurídicos e, em especial, dos atos da Administração Pública, de que aqui se cuida, nem sempre é expressa em norma jurídica, conquanto ela repouse no sistema de Direito adotado. Salvo hipóteses concernentes a atos administrativos especificados pela legislação, tal presunção dispensa declaração expressa, sem que apenas por isso seja considerado inexistente ou de aplicação restrita. O seu fundamento jurídico determina a sua natureza. Assim, a presunção de validade dos atos administrativos pode ser comum (hominis ou júris tantum) ou legal (de jure). Para a generalidade dos atos da Administração Pública prevalece a presunção comum, contestável e extinguível mediante comprovação da ruptura ou da afronta ao Direito neles encontrada ou por eles cometida. A prova da invalidade do ato fulmina-o e determina a sua retirada do mundo jurídico. Daí por que antes se afirmou ser a presunção de validade relativa e sujeita à contrastação. A presunção comum, diversamente da legal, não dispensa a autoridade administrativa do ônus da prova, mas coloca-a em situação passiva, cabendo ao autor da impugnação produzir a demonstração das irregularidades alegadas” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Editora Lê, 1994. p. 121-123, grifos nossos). 10. Isso significa que as declarações e as informações de agentes públicos, no exercício do ofício, têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea e irrefutável em sentido contrário. A exceção à regra geral estabelecida no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 é a responsabilização subsidiária da Administração Pública em caso de descumprimento de contrato firmado com empresa terceirizada, contrato administrativo que não se confunde com os contratos de trabalho ajustados entre empresa vencedora de licitação e respectivos trabalhadores. Como toda exceção, deve ser interpretada com parcimônia e cautela, tendo em vista que a manutenção de atos reclamados, como na espécie vertente, exige objetiva e cabal comprovação de a Administração Pública ter deixado de observar as normas relativas à validade do contrato firmado ou descumprido o dever de fiscalizar a execução deste. Logo, para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado essa circunstância no processo. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo, e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas com relação àqueles que não compõem os respectivos quadros. 11. Não se pretende sugerir ser a Administração Pública irresponsável pela conduta de seus agentes. Porém, os trabalhadores de empresa contratada não são agentes públicos. Decorre da Constituição da Republica a obrigatória observância das normas legais que regem a atuação estatal, em especial os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 12. À luz desses princípios, a Administração Pública federal aprovou a Instrução Normativa n. 2/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 3/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando disciplinar a conduta a ser adotada pelos gestores responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos administrativos, repercutindo na esfera contratual trabalhista, determinando-se o adimplemento das obrigações acordadas entre a empresa contratada e os respectivos empregados. Essa medida determinante do cumprimento das obrigações entre empresa e empregados reflete a preocupação da Administração Pública em impedir venha o trabalhador particular a ser prejudicado pela irresponsabilidade da empresa contratada. Esse o motivo para a excepcionalidade da responsabilização subsidiária da Administração Pública, que não se pode dar por mera presunção. 13. Em dezenas de reclamações ajuizadas neste Supremo Tribunal sobre a matéria, entre as quais, por exemplo, a Reclamação n. 15.610/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, vem sendo afirmado: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E À SÚMULA VINCULANTE 10. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SÚMULA 331 DO TST. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO ENTE PÚBLICO POR PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Tribunal Pleno, DJ 15.10.2013). Assim também: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( Rcl 12.926-AgR/PR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2012). Confiram-se ainda as seguintes decisões monocráticas: Rcl 14.003/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 6.11.2013; Rcl 14.011/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 6.1.2013; Rcl 15.474/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 6.11.2013; Rcl 16.516-MC/SP, de minha relatoria, DJ 4.11.2013; Rcl 16.395/BA, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 16.10.2013; Rcl 16.238-MC/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 2.10.2013; Rcl 16.348-MC/SP, de minha relatoria, DJ 23.9.2013; Rcl 16.309-MC/BA, de minha relatoria, DJ 19.9.2013; Rcl 16.189/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 4.10.2013; Rcl 16.200-MC/PR, de minha relatoria, DJ 28.8.2013; Rcl 15.987/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 23.8.2013; Rcl 16.092-MC/ES, de minha relatoria, DJ 15.8.2013; Rcl 13.981/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 9.8.2013; Rcl 15.677-MC/RS, de minha relatoria, DJ 15.5.2013; Rcl 15.628-MC/SP, de minha relatoria, DJ 2.5.2013; Rcl 15.263-MC/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.3.2013; Rcl 13.252/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 19.3.2013; Rcl 12.677/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 19.3.2013; Rcl 12.956/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 20.3.2013; e Rcl 11.748/RO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 29.11.2012; e ainda a Rcl 7.517-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 14.4.2011. 14. Como realcei no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade do comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é “rigorosamente, fragorosamente e exemplarmente contrári[a] à Constituição, porque o artigo 37, § 6º, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual” (DJ 9.9.2011). Não se questiona a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas nas quais se analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por descumprimento da Lei n. 8.666/1993, nem se debate sobre a natureza jurídica das obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a Administração e a empresa terceirizada e entre esta e os respectivos empregados. Assenta-se, apenas, a impossibilidade jurídica de se imputar culpa sem a respectiva prova de o dano suportado pelo trabalhador decorrer diretamente de irregularidade da conduta dos agentes públicos. Na espécie vertente, a forma como a entidade administrativa foi responsabilizada nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. 15. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada no ponto em que atribuída ao Reclamante responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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