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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28939 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-56.2010.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) : ELAINE ROSA FERREIRA, IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. Junta a parte autora petições que nomina “incidente de prejudicialidade do mérito”(petição nº 1862/2015) e “repercussão geral” (petição nº 3620/2015), arguindo no primeiro petitório que as decisões proferidas neste autos estariam por afrontar os arts. ao 17, da Constituição Federal, o que impediria o esgotamento da prestação jurisdicional, pois “faltou a interpretação e análise dos fatos com a Lei máxima”. Realiza, ademais, o peticionante, uma série de considerações sobre o mérito da ação originária e sobre o conceito de prejudicialidade, para requerer: a) que os autos sejam remetidos à Procuradoria-Geral da República, para apuração das alegadas violações constitucionais; b) “que seja julgada e deferida a presente ação prejudicial de direito com avocação dos autos em andamento no TRIBUNAL REGIONAL DO RABALHO DA 2ª REGIÃO SÃO PAULO, para apreciação e julgamento nesta Corte superior da justiça”; c) que sejam confirmados os pedidos de violação aos princípios fundamentais da Constituição; d) que seja determinado o desbloqueio das contas bancárias da reclamante; e e) que sejam providos “os pedidos acostados aos presentes autos, com danos morais e materiais a ser[em] avaliado[s] em liquidação de sentença. Conforme evidencia o sucinto relato da petição, pretende a impetrante rediscutir questões de mérito de feito diverso, com nítida pretensão de promover, por meio de petição, o rejulgamento daquela causa, o que – por evidente – não se admite. Repisa, ademais, embora sob outra nomenclatura, os fundamentos de petições e peças recursais anteriores, já devidamente apreciadas por esta Corte naquilo que lhe competia. Saliente-se que a última decisão proferida se deu em sede de embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança, não havendo, desse modo, cabimento para interposição do nominado “incidente de prejudicialidade do mérito”. Na segunda petição, requer a aplicação da sistemática de repercussão geral ao presente feito, o que, por evidente – sem necessidade de qualquer análise do mérito da demanda – não se admite, já que o instituto apontado não rege os mandados de segurança. Não havendo o que prover nas petições juntadas a estes autos, desentranhe-se, com devolução ao seu subscritor, salientando-se que o uso excessivo de petições, especialmente quando já esgotada a prestação jurisdicional que competia a esta Corte, pode configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito à aplicação de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14, do CPC. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178767504/mandado-de-seguranca-ms-28939-df-distrito-federal-9931737-5620100010000