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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5163 GO - GOIÁS 9998412-05.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-059 26/03/2015
Julgamento
14 de Março de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Despacho: A Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM e BM do Estado de Goiás – ASSEGO, a Associação de Cabos e Soldados da PM e BM do Estado de Goiás – ACS/PM/BM-GO (doc. 18 - Petição nº 45.486/2014), bem como o Ministério Público do Estado de Goiás (doc. 45 - Petição nº 46.406/2014) pleiteiam as suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro autorizou, no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, a admissão de terceiros, na qualidade de amici curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos processos de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade. Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também deve considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis e necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, superando, ou senão amainando, as críticas concernentes à suposta ausência de legitimidade democrática de suas decisões. Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta. No caso sub examine, há pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos, qual seja a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado do Goiás, que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e as atribuições institucionais da Requerente, o que autoriza as suas admissões como amici curiae. ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM e BM do Estado de Goiás – ASSEGO, da Associação de Cabos e Soldados da PM e BM do Estado de Goiás – ACS/PM/BM-GO e INDEFIRO o ingresso no feito do Ministério Público do Estado de Goiás, uma vez que o amicus curiae é voltado para esclarecimentos técnicos e não jurídicos. Ademais, o Ministério Público já atua perante o Supremo Tribunal Federal – STF, representado pela Procuradoria Geral da República – PGR, como parte requerente da ação. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178767441/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5163-go-goias-9998412-0520141000000

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