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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 5246 PR - PARANÁ 0001165-08.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
16 de Março de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO ELETIVO. INCOMPETÊNCIA DO STF. OBSERVÂNCIA DO ART. 102, INC. I, AL. B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Relatório 1. Trata-se de representação criminal feita pela COLIGAÇÃO “TODOS PELO PARANÁ”, noticiando supostos crimes praticados por FLORISVALDO FIER. 2. Em 27.10.2014, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal, porque o representado, Florisvaldo Fier, exercia mandato de Deputado Federal (fl. 90). 3. Em 11.3.2015, o Procurador-Geral da República, assim se manifestou: “(...) Florisvaldo Fier, conhecido como Dr. Rosinha, não mais se encontra no exercício do cargo de deputado federal, cessando, em decorrência, a competência do Supremo Tribunal Federal para supervisionar o feito. Assim, devem os autos serem devolvidos à origem para adoção das providências cabíveis. Ante o exposto, o Procurador-Geral da República requer a declaração de incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar o feito e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná para que adote as providências reputadas cabíveis.” Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Consta do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados que o investigado Florisvaldo Fier não ocupa atualmente o cargo de Deputado Federal, não mais dispondo do foro específico de que trata o art. 102, inc. I, al. b, da Constituição da Republica. 6. Este Supremo Tribunal firmou orientação no sentido de que “não mais ocupando o envolvido no inquérito o cargo que deu margem à prerrogativa de foro, cessa a competência do Supremo” ( Inq 2.010-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2008). Nesse mesmo sentido, entre outros, Inq 3.774, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Inq 2.335-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 24.8.2007; Inq 1.871-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 12.5.2006; Inq 2.379-AgR, de que fui a Relatora; AP 479, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 16.5.2011. 7. Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do investigado, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar este feito (art. 102, inc. I, al. b, da Constituição da República) e determino a urgente remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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