Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4150 SP - SÃO PAULO XXXXX-11.2008.0.01.0000

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu a preliminar de conhecimento parcial da ação, julgando parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão “depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa”, incluída no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem a Londres, Inglaterra, para participar do “Global Law Summit”, em comemoração aos 800 anos da Magna Charta, e o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional “Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos”, realizado em Barcelona, Espanha. Falou, pelo requerente, o Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.02.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESCOLHA, QUINTO CONSTITUCIONAL) ADI 202 (TP). (ADI, FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, PETIÇÃO INICIAL) ADI 259 (TP), ADI 1708 (TP). (APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 1228 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 25/03/2015, AMA.