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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 19529 DF - DISTRITO FEDERAL 862XXXX-11.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-041 04/03/2015

Julgamento

23 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 13. O reclamante sustenta que “em razão da superveniência da Súmula Vinculante nº 13 o Conselho Nacional da Magistratura em resposta à Consulta n. 0002482-33.2009.2.00.0000, entendeu por revisar o disposto na alínea “I”, do Enunciado Administrativo Nº 1, determinando que, a partir de então, passou a ser dispensável, aos efeitos de configuração do nepotismo, que subsista relação de subordinação hierárquica entre os parentes em questão”. Informa que Larissa Frantzeski Vilela e Ana Roberta de Freitas Vilela são, ambas, titulares do cargo em comissão de “Assessor de Desembargador” no âmbito do TJRS. Defende que, em razão da existência de relação de parentesco de 3º grau entre as referidas servidoras à data da nomeação até os dias atuais, a nomeação de Larissa Frantzeski Vilela configura nepotismo. Alega que o TJRS, ao deferir a ordem nos autos do MS nº 7005959881, para garantir a permanência de Larissa Frantzeski Vilela no cargo em comissão anteriormente referido, desrespeitou a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da SV nº 13, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente reclamatória. Requer que seja deferido pedido liminar para suspender a decisão proferida pelo TJRS no Mandado de Segurança nº 7005959881. No mérito, postula seja julgada procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado. É o relatório. A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o artigo 103-A à Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmula com “efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (art. 103-A, caput, CF/88), cabendo reclamação para esta Suprema Corte contra “ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar” (art. 103-A, § 3º, CF/88). O reclamante aponta como paradigma de confronto a Súmula Vinculante nº 13. Em precedente plenário desta Suprema Corte, que deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 13 – RE nº 579.951/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 23/10/08 –, firmou-se o entendimento de que a vedação ao nepotismo decore diretamente do artigo 37, caput, da Constituição Federal, em especial dos princípios da impessoalidade e moralidade informadores da Administração Pública. No enunciado, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios para configuração objetiva do nepotismo, a saber, em síntese, i) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante ou o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e ii) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante. A Súmula Vinculante nº 13 está assim redigida: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, tais como o caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações e a aderência estrita ao objeto do ato reclamado com o conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. Nesse sentido, cito como precedentes: “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes ( Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08). “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal ( Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe-197, de 17/10/08). Compulsados os documentos apresentados juntamente com a peça vestibular, identifico que: a) Ana Roberta de Freitas Vilela ocupa o cargo em comissão de “Assessor de Desembargador” desde janeiro de 2006, lotada no gabinete do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves (7ª Câmara Cível do TJRS) desde novembro de 2008; b) em 13/5/2010, Larissa Frantzeski Vilela foi nomeada para ocupar cargo em comissão no âmbito do TJRS, desempenhando a função de assessoramento da Desembargadora Laura Louzada Jaccottet. Tendo em vista a estrutura do Poder Judiciário, em especial a discricionariedade do membro da magistratura na escolha de servidor para lhe assessorar, respeitados os limites legais e constitucionais, não há como presumir ascendência hierárquica da servidora de referência – lotada no gabinete do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves - na escolha de Larissa Frantzeski Vilela pela Desembargadora Laura Louzada Jaccottet para compor sua assessoria. Porque lotadas em gabinetes distintos, também não há relação de subordinação entre Larissa Frantzeski Vilela e Ana Roberta de Freitas Vilela. Ausente o requisito do fumus boni iuris, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade reclamada, a fim de que preste as informações no prazo de lei. Após, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis. Publique-se. Int.. Brasília, 23 de fevereiro de 2015 Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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