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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-81.2014.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que lá fosse apreciado o referido recurso como agravo interno O embargante sustenta, em síntese, omissão na decisão embargada por não ter observado que o Tribunal de origem, ao não admitir o recurso extraordinário, aplicou, além do procedimento previsto no art. 543-B do CPC, (a) as Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento; e (b) as Súmulas 279 e 454 do STF, pelo fato da matéria comportar reexame fático-probatório e cláusulas contratuais. 2. Assiste razão à parte embargante. Assim, diante do erro material, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada. Passo a nova análise do recurso interposto. 3. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.453, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, Dje de 06/06/2013, Tema 190, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), consolidou entendimento em relação à matéria discutida no presente recurso extraordinário. Esse acórdão foi assim ementado: EMENTA Recurso extraordinário Direito Previdenciário e Processual Civil Repercussão geral reconhecida Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. Por estar em conformidade com este entendimento, não merece reparos o acórdão recorrido. 5. Quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 6. No tocante à legitimidade da extensão, a aposentados, de reajuste concedido aos empregados em atividade em razão de convenção coletiva, esta Corte rejeitou a existência de repercussão geral de matérias análogas na análise do RE 659.109 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 591) e RE 590.005 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tema 219), por se tratar de questão infraconstitucional. 7. Por fim, o deslinde da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 454 do STF. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1) ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL: EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 2) CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( AI 789.344 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Dje de 08/10/2010). 8. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 676 e nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de março de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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