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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3920_b6cf9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

05/02/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.920 MA TO GROSSO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PGE-MT - MARIA MAGALHÃES ROSA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCESSO OBJETIVO – INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA – ATRIBUIÇÃO. Consoante dispõe o artigo 103, § 3º, da Constituição da Republica, cumpre à Advocacia-Geral da União, no processo em que o Supremo aprecia inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, atuar na defesa do ato ou texto impugnado.

PROJETO DE LEI – SERVIDORES PÚBLICOS – REGIME JURÍDICO. Surge como princípio sensível a separação de Poderes, cabendo aos entes da Federação observar o disposto no artigo 61 da Carta de 1988.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.841, de 5 de dezembro de 1996, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 5 de fevereiro de 2015.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.920 MA TO GROSSO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PGE-MT - MARIA MAGALHÃES ROSA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações:

O Governador do Estado de Mato Grosso questiona a constitucionalidade da Lei nº 6.841, de 5 de dezembro de 1996, daquele Estado, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a indenização por morte e invalidez permanente, mediante seguro obrigatório, dos servidores públicos militares do Estado do Mato Grosso”. Eis o teor da lei impugnada:

Art. 1º O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 (duzentos) vezes o salário mínimo vigente no País.

Art. 2º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

ADI 3.920 / MT

servidor público militar.

Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conforme alega, ao prever indenização a servidor militar da ativa que venha a falecer ou sofrer invalidez permanente, a lei estadual trata de matéria relativa a regime jurídico dos servidores militares e implica acréscimo de despesa pública. Diz da inconstitucionalidade formal da norma contestada, por vício de iniciativa, e argui a ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes bem como aos artigos , 61, § 1º, inciso II, alíneas c e f, 63, inciso II, e 84, inciso III, da Constituição da Republica.

Acompanharam a inicial os documentos de folha 25 a 27.

À folha 30, a Ministra Ellen Gracie, no exercício da Presidência, acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868, de 1999, requisitando informações.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, nas informações de folha 46 a 52, aponta a decadência para a propositura da ação direta, haja vista o transcurso de mais de dez anos desde a edição da lei estadual, e assevera a convalidação de eventual inconstitucionalidade da norma contestada, em virtude da sanção do projeto de lei pelo Chefe

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

ADI 3.920 / MT

do Poder Executivo.

A Advocacia-Geral da União, à folha 54 à 64, afirma cuidar a lei estadual de aspectos da relação entre servidores públicos militares e a Administração Pública, matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O Procurador-Geral da República, à folha 30 à 32, após afastar as preliminares arguidas, também conclui pela inconstitucionalidade da lei estadual por vício de iniciativa.

O processo está aparelhado para julgamento.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

05/02/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.920 MA TO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o disposto no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. À Advocacia-Geral da União, atuando em ação direta, inclusive tendo como alvo lei estadual, cumpre a defesa do ato ou texto impugnado. Descabe, em vez de assim proceder, atacá-lo.

Devem ser apreciados, em primeiro lugar, os óbices apontados ao conhecimento do pedido. A instauração do controle concentrado de constitucionalidade não está sujeita à observância de qualquer prazo decadencial, porquanto a norma inconstitucional jamais fica convalidada pelo decurso do tempo.

Assim está revelado no Verbete nº 360 da Súmula do Supremo, segundo o qual “não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. , parágrafo único, da Constituição Federal.” Sobre o tema, cito também a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.247/PA, da relatoria do ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de setembro de 1995.

Sustenta-se, ainda em caráter preliminar, a convalidação implícita pelo fato de o Governador do Estado haver sancionado projeto de lei deflagrado com vício de iniciativa. O Tribunal já assentou que o fenômeno não possui o efeito de sanar a usurpação da prerrogativa constitucional de iniciar o processo legislativo – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.381-5/AL, relator ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de junho de 2003.

E assim o é ante o princípio da indisponibilidade.

Quanto ao mérito, a lei estadual impugnada está eivada de inconstitucionalidade formal, pois versa matéria concernente a regime jurídico dos servidores militares.

Em voto proferido no julgamento da Medida Cautelar na Ação

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ADI 3920 / MT

Direta de Inconstitucionalidade nº 766/RS, o ministro Celso de Mello salientou que o conceito da locução constitucional “regime jurídico” abrange, entre outras regras, aquelas relativas aos direitos e às vantagens de ordem pecuniária dos servidores públicos. Ao garantir o direito à indenização ao servidor militar da ativa que faleça ou sofra invalidez permanente, a norma contestada acabou por criar direito para a categoria. Cuida-se de matéria alcançada pela expressão “regime jurídico”, nos termos em que definida por este Tribunal.

É obrigatória a observância pelos entes federativos do modelo de separação de Poderes adotado pela Constituição Federal de 1988, o que inclui os preceitos concernentes ao processo legislativo. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 243/RJ, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de novembro de 2002, e Ação Originária nº 284/SC, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 1995. Logo, incumbia à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ter presente o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea f, da Carta Federal, no que restringe a iniciativa de projetos de lei sobre regime jurídico dos servidores públicos. A lei atacada veio a gerar aumento de despesa em matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, implicando ofensa ao artigo 63, inciso I, da Constituição da Republica.

Ante o quadro, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.841, de 5 de dezembro de 1996, do Estado de Mato Grosso.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/02/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.920

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PGE-MT - MARIA MAGALHÃES ROSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.841, de 5 de dezembro de 1996, do Estado de Mato Grosso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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