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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3920 MT

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003838-72.2007.0.01.0000 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

16/03/2015

Julgamento

5 de Fevereiro de 2015

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3920_b6cf9.pdf
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Ementa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCESSO OBJETIVOINCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAATRIBUIÇÃO.

Consoante dispõe o artigo 103, § 3º, da Constituição da Republica, cumpre à Advocacia-Geral da União, no processo em que o Supremo aprecia inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, atuar na defesa do ato ou texto impugnado. PROJETO DE LEISERVIDORES PÚBLICOSREGIME JURÍDICO. Surge como princípio sensível a separação de Poderes, cabendo aos entes da Federação observar o disposto no artigo 61 da Carta de 1988.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.841, de 5 de dezembro de 1996, do Estado de Mato Grosso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.841, de 5 de dezembro de 1996, do Estado de Mato Grosso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PRAZO DECADENCIAL) ADI 1247 MC (TP). (SANÇÃO, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, PROJETO DE LEI) ADI 1381 MC (TP). (CONCEITO CONSTITUCIONAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 766 MC (TP). (APLICABILIDADE, ENTE FEDERADO, MODELO, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 243 (TP), AO 284 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 24/03/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178741807/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3920-mt

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