Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3920 MT

Consoante dispõe o artigo 103, § 3º, da Constituição da Republica, cumpre à Advocacia-Geral da União, no processo em que o Supremo aprecia inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, atuar na defesa do ato ou texto impugnado. PROJETO DE LEI – SERVIDORES PÚBLICOS – REGIME JURÍDICO. Surge como princípio sensível a separação de Poderes, cabendo aos entes da Federação observar o disposto no artigo 61 da Carta de 1988.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.841, de 5 de dezembro de 1996, do Estado de Mato Grosso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.841, de 5 de dezembro de 1996, do Estado de Mato Grosso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PRAZO DECADENCIAL) ADI 1247 MC (TP). (SANÇÃO, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, PROJETO DE LEI) ADI 1381 MC (TP). (CONCEITO CONSTITUCIONAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 766 MC (TP). (APLICABILIDADE, ENTE FEDERADO, MODELO, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 243 (TP), AO 284 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 24/03/2015, AMA.