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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003865-36.1999.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003865-36.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003865-36.1999.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003865-36.1999.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
4 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2072_5d4fa.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE EMERGÊNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO CONCEDIDA AOS PRODUTORES RURAIS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO E APOIO A PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS. LEI GAÚCHA N. 11.367/1999. 1.

Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha n. 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada pela Lei gaúcha n. 11.774/2002. 2. Ausência de contrariedade ao art. 22, inc. I, da Constituiçãoda República: normas de direito administrativo e financeiro. 3. O art. 1º da Lei n. 11.367/1999 não contraria o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituiçãoda República porque não criou ou extinguiu secretarias ou órgãos da administração pública. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou que a reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição, somente se aplica aos territórios federais. Precedentes. 5. Não comprovação de ter sido excedido o limite da dívida mobiliária do Estado ou de prejuízo no desenvolvimento de políticas públicas estaduais. Matéria de fato. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Inexistência de contrariedade ao art. 52, inc. IX, da Constituiçãoda República. 6. A opção política do legislador estadual de isentar de pagamento os produtores rurais beneficiados pelo programa emergencial de manutenção e apoio a pequenos proprietários rurais não contraria o princípio da moralidade (art. 37, caput, da Constituiçãoda República), nem equivale à tentativa de fraudar o pagamento da dívida contraída com a União. A isenção dos devedores primitivos foi conjugada com a assunção, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da condição de devedor principal, sem prejudicar o adimplemento das obrigações assumidas. 7. A vedação do art. 63, inc. I, da Constituiçãoda República não abrange a Lei gaúcha n. 11.367/1999. 8. O art. 167, inc. II, da Constituiçãoda República dirige-se ao administrador público, a quem cabe executar os programas contemplados na lei, com a utilização de créditos orçamentários. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei gaúcha n. 11.367/1999.

Decisão

O Tribunal, apreciando pedido do requerente à Relatora, adiou o julgamento do feito. O Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifestou-se de acordo com o adiamento. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.367/1999, do Estado do Rio Grande do Sul; prejudicada a ação quanto aos artigos 3º e 4º e improcedente quanto aos artigos 1º, 5º e 6º, todos da Lei nº 11.367/1999, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que a julgavam integralmente procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00052 INC-00009 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-b LET-e ART-00063 INC-00001 ART-00165 "CAPUT" INC-00003 ART-00167 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-010736 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011185 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011367 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011774 ANO-2002 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST DEC-036459 ANO-1996 DECRETO, RS LEG-EST PJL-000083 ANO-1999 PROJETO DE LEI, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE, LEI IMPUGNADA) ADI 221 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 3831 (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 1445 QO (TP), ADI 1859 QO (TP), ADI 709 (TP), ADI 520 (TP), ADI 2001 MC (TP). (RESERVA DE INICIATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ADI 286 (TP), ADI 2447 (TP), ADI 2464 (TP), ADI 2474 (TP), ADI 2638 (TP), ADI 2724 (TP), ADI 3205 (TP), ADI 2357 MC (TP), ADI 2392 MC (TP), ADI 2599 MC (TP), ADI 2304 MC (TP). (ADI, MATÉRIA DE FATO) ADI 1292 MC (TP), ADI 1585 (TP), ADI 1035 AGR (TP), ADI 1523 (TP), ADI 1527 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE, LEI IMPUGNADA) ADI 1815, ADI 380, ADI 2436, ADI 3513, ADI 387, ADI 1995, ADI 3209, ADI 1898, ADI 1821, ADI 3319, ADI 3873. Número de páginas: 27. Análise: 20/03/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178741803/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2072-rs-rio-grande-do-sul-0003865-3619990010000

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