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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9955038-70.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9955038-70.2013.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-045 10-03-2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4925_c06e3.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

12/02/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.925 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (A/S)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA.

1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem.

2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes.

3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (“que estejam causando transtornos ou impedimentos”) para o proveito

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EmentaeAcórdão

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ADI 4925 / SP

de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas - resolvida a questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de converter o julgamento da cautelar em julgamento de mérito -, o Tribunal, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 12.635/2007, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do “8º Congresso Internacional da Anamatra” e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 12 de fevereiro de 2015.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

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12/02/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.925 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Os presentes autos trazem ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pelo Procurador-Geral da República para objetar contra a validade constitucional do artigo da Lei 12.635, de 6 de julho de 2007, do Estado de São Paulo, cuja literalidade é a seguinte:

“Art. 2º - Os postes de sustentação à rede elétrica, que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos, serão removidos, sem qualquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior.”

O requerente aponta haver desencontros entre o dispositivo da legislação paulista e os artigos 21, XII, b; 22, IV; e 175 da Constituição Federal.

Segundo expôs, a imposição, por meio de ato normativo estadual, da obrigação de remover, sem custo, postes de sustentação da rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos a particulares configuraria intervenção indevida do poder estadual em

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Relatório

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ADI 4925 / SP

domínio duplamente reservado à União, detentora da competência privativa para dispor legislativamente sobre energia (art. 22, IV, da CF) e da responsabilidade por explorar o respectivo serviço público (art. 21, XII, b, da CF).

Demarcada assim a primazia federal no tema, não haveria espaço para a atuação, quanto a ele, por Estados e Municípios, notadamente no que toca aos elementos definidores do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão – dentre os quais a obrigação de remoção de postes de sustentação da rede elétrica – sob pena de ingerência na política tarifária do serviço público e consequente violação ao art. 175, § único, III, da Constituição. Ressaltou ainda que não haveria lei complementar autorizando excepcionalmente os Estados a dispor quanto a esta questão, mas disciplina federal específica, contida na Resolução 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL, que autorizaria fossem os usuários onerados pelo serviço de remoção de postes.

Por essas razões e pela urgência em afastar a intervenção do Estado de São Paulo na prestação de serviços de energia elétrica, pediu o Procurador-Geral da República a concessão de medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 2º da Lei estadual 12.635/07 e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

Dados os predicados de relevância e de urgência da questão, a ação foi processada segundo o rito do art. 10 da Lei 9.868/99.

Prestadas as informações, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da ação direta, tendo em vista a índole infraconstitucional da controvérsia nela exposta, dependente do cotejo da legislação estadual com a Lei federal 9.427/96. No mérito, asseriu que o dispositivo teria sido editado com fundamento nas competências estaduais para dispor sobre direito urbanístico (art. 24, I, da CF) e proteção do consumidor (art. 24, VIII, da CF), e, ainda, para resguardar o direito de propriedade dos consumidores prejudicados pela instalação de postes de energia.

O Governador do Estado de São Paulo encaminhou informações em que noticia ter vetado integralmente o projeto que resultou na Lei

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Relatório

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ADI 4925 / SP

12.635/07, mas que este juízo negativo teria sido superado pela vontade da Assembleia Legislativa do Estado, que promulgou a lei. Esclarece que o veto então aposto teve como justificativa a incompetência do Estado de São Paulo para interferir com a execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, de titularidade da União, que seria regulamentado pela Lei 9.427/96, cujo art. 21 (redação pela Lei 12.111/09) condicionaria eventual cooperação de Estados e Distrito Federal na execução de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização à compatibilidade com as normas expedidas pela ANEEL. Destaca, em complemento, que a lei a ser observada na concessão de serviços públicos é aquela expedida pela entidade federativa titular do serviço, razão pela qual a Lei estadual 12.635/07 também estaria em confronto com o art. 175 da Constituição.

O Advogado-Geral da União considerou que a lei sob análise teria violado ostensivamente os artigos 22, IV, e 60, § 4º, da Constituição Federal, que fundamentam a competência privativa da União para legislar sobre energia, e, considerado o risco da manutenção da vigência do ato legislativo para o pacto federativo, manifestou-se pelo deferimento da liminar.

O Procurador-Geral da República, em manifestação posterior, cuidou apenas de reiterar as razões já deduzidas na petição inicial.

Em decisao de 14/2/2014, foi admitida a participação no processo, na condição de amicus curiae, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, que pugnou pela procedência dos pedidos da ação, por entender que a obrigação de remoção de postes de forma gratuita, preconizada pela parte final do dispositivo atacado, teria modificado os termos de exploração do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, violando, com isso, prerrogativa da União.

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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12/02/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.925 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1 . A preliminar suscitada pela Assembleia Legislativa paulista, segundo a qual a controvérsia descrita nos autos encerraria mera violação reflexa à Constituição Federal, cuja aferição somente seria possível pelo cotejo preliminar entre o diploma estadual e a legislação federal, carece de consistência.

A questão posta nos autos possui dimensão eminentemente constitucional, porque envolve a competência do Estado de São Paulo para exercer função normativa em matéria que repercutiria sobre contratos de concessão de energia elétrica. Assim, eventual discrepância entre a legislação paulista e a federal, caso ocorrente, surgiria como consequência direta do vício de competência alegado na inicial, e não como pressuposto deste. É de ser afastada, portanto, a objeção ao conhecimento da ação.

2 . O contencioso sediado nos autos objetiva elucidar se é legítimo que concessionárias de energia elétrica sejam compelidas, por meio de legislação estadual, a remover, às suas expensas, postes de sustentação elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos a titulares de direito real sobre imóveis. Segundo o Procurador-Geral da República, proponente desta ação, ao dispor nesse sentido, o art. da Lei estadual 12.635/07, de São Paulo, teria violado os preceitos constitucionais que confiaram privativamente à União competência (a) para legislar sobre energia (art. 22, IV); (b) para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b); e (c) para definir, por meio de lei federal, a política tarifária a ser observada na exploração deste serviço (art. 175, § único, III). Para a Assembleia Legislativa local, porém, o dispositivo em

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ADI 4925 / SP

exame teria resultado do exercício das competências estaduais para dispor sobre direito urbanístico e consumerista, que, segundo os incisos I e V do art. 24 da Constituição, também caberiam aos Estados-membros.

3 . Antes de avançar na resolução da controvérsia, cumpre submeter ao exame do Plenário questão de ordem pertinente à profundidade do presente julgamento.

Conforme relatado, o presente caso foi processado de acordo com o rito do art. 10 da Lei 9.868/99 (despacho proferido em 8/5/13), que prevê procedimento mais sucinto para a instrução de ações diretas com pedido de medida cautelar. As autoridades convocadas a falar nos autos o fizeram até 17/6/13, dada em que apresentado o parecer do ProcuradorGeral da República, após o que ainda deferi pedido de ingresso, como amicus curiae, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE (decisao de 14/2/14). Tão logo formalizadas as respectivas manifestações, o processo foi liberado para a apreciação de cautelar (apresentado em mesa em 9/4/14), e agora vem a ser incluído no calendário semanal de julgamentos da Corte.

Sem embargo de o caso ter sido encaminhado ao escrutínio do Tribunal para análise dos pressupostos necessários à concessão de medida cautelar, estão presentes circunstâncias específicas que tornam recomendável que a Corte proceda diretamente ao julgamento do mérito da demanda. Isso porque, como visto, a inicial ataca apenas um dispositivo (artigo da Lei 12.635, de 06 de julho de 2007, do Estado de São Paulo), atribuindo-lhe basicamente uma desvalia de ordem formal, por suposta usurpação da competência da União, o que permitiu que os sujeitos e autoridades ouvidos nos autos apresentassem – embora em prazo mais curto – uma abordagem completa da controvérsia.

A conversão de julgamento cautelar em deliberação de mérito não é medida inédita neste Plenário, tendo sido adotada para o benefício da entrega satisfatória da jurisdição em pelo menos uma ocisão, a saber:

EMENTAS: 1. AÇÃO OU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL -2

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ADI 4925 / SP

ADPF. Procedimento adotado para decisão sobre requerimento de medida liminar. Manifestação exaustiva de todos os intervenientes na causa, assim os necessários, como os facultativos (amici curiae), ainda nessa fase. Situação processual que já permite cognição plena e profunda do pedido. Julgamento imediato em termos definitivos. Admissibilidade. Interpretação do art. 10 da Lei federal nº 9.868/1999. Embora adotado o rito previsto no art. 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 2009, ao processo de ação direta de inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, pode o Supremo Tribunal Federal julgar a causa, desde logo, em termos definitivos, se, nessa fase processual, já tiverem sido exaustivas as manifestações de todos os intervenientes, necessários e facultativos admitidos. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impropriedade da ação. Conversão em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido, em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. 3. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 da Lei Complementar estadual nº 988/2006. Defensoria Pública. Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo com a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP. Inadmissibilidade. Desnaturação do conceito de convênio. Mutilação da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria. Ofensa consequente ao art. 134, § 2º, cc. art. , LXXIV, da CF. Inconstitucionalidade reconhecida à norma da lei complementar, ulterior à EC nº 45/2004, que introduziu o § 2º

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ADI 4925 / SP

do art. 134 da CF, e interpretação conforme atribuída ao dispositivo constitucional estadual, anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como ADPF e julgada, em parte, procedente, para esses fins. Voto parcialmente vencido, que acolhia o pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pública Estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito

os necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele órgão público. ( ADI 4163, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/02/2012, DJe de 01/03/2013)

Acrescente-se, ademais, ser de todos conhecida a conjuntura de sobrecarregamento da pauta do Plenário, que mesmo a despeito dos honrosos esforços da Presidência, ainda acumula um estoque muito superior à real capacidade de julgamento deste colegiado. De modo que eventual correção de ritos – pela migração daquele do art. 10, antes aplicado, para o do art. 12 da Lei 9.868/99 – revelar-se-ia iniciativa desprovida de qualquer proveito, uma vez que, além de retardar a perspectiva de julgamento da causa, pouco ou quase nada adicionaria à realidade dialética dos autos.

Portanto, tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, encaminho proposta no sentido de seja ampliado o âmbito de cognição do presente julgamento, redirecionando-o diretamente para a análise do mérito da ação.

4 . É largamente difundido na jurisprudência desta Suprema Corte o entendimento de que a outorga, à União, da responsabilidade constitucional pela exploração do serviço público de fornecimento de energia elétrica compreende não apenas a competência para legislar sobre a matéria, como também a capacidade de delegar a sua execução a

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terceiros colaboradores. Nestes casos, o ente federal, que é o titular do serviço público, detém a prerrogativa de definir, em legislação própria, as condições mediante as quais haverá de ser prestado o serviço, estabelecendo regime jurídico de concessão ou permissão insuscetível de modificação pelo legislador estadual. São ilustrativos desta compreensão os seguintes precedentes:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA ( CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO ( CF, ART. ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica ( CF, arts. 21, XI e XII, ‘b’, e 22, IV). 2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica “pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal” (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ”política tarifária” no

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ADI 4925 / SP

âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estadosmembros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais ( CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 3343, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2011)

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. da Lei nº 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. 2. Este Supremo Tribunal

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Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. 3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. 4. Ação Direta de

Inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 3729, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2007, DJe de 09/11/2007)

O Tribunal também já teve oportunidade de enfatizar que é igualmente por meio de legislação da pessoa política concedente que haverão de ser definidos os termos da relação jurídica entre usuários e concessionárias de serviço público (art. 175, caput, e II, da CF), que são distintos dos da relação de consumo, razão pela qual não podem os Estados-membros se valer da competência concorrente do art. 24, V, da CF para criar regras que interfiram no equilíbrio contratual entre o poder federal e as concessionárias a ele vinculadas, ainda que para criar condições mais benéficas para os destinatários dos serviços. Foi o que fez ver a Ministra Cármen Lúcia quando, na relatoria da ADI 3661, DJe de 10/05/2011, ponderou o seguinte:

“6. Parece certa a boa fé e a boa intenção do legislador acreano ao inovar na busca de uma solução para o problema dos consumidores que, mesmo após a quitação de seus débitos, tenham o fornecimento de água e energia elétrica cortados por pretenso inadimplemento.

Contudo, a atuação legislativa do Estado do Acre configura ingerência nos contratos de concessão celebrados entre outros entes federativos e as empresas concessionárias, alterando-lhes o modo, a forma e a condição de prestação do serviço, bem como os direitos dos usuários, matérias que

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ADI 4925 / SP

devem constar em cláusulas essenciais dos respectivos contratos de concessão, conforme disposto nos incisos II e VI do art. 23 da Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição da Republica).”

5 . O dispositivo estadual sob exame se indispõe abertamente com essas orientações jurisprudenciais. Ao instituir obrigação de fazer (“serão removidos”) a ser financeiramente suportada (“sem qualquer ônus para os interessados”) pelas concessionárias de energia situadas no Estado de São Paulo com fundamento na mera conveniência de particulares (“que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos”), o legislador estadual atuou para além do que lhe cabia, incorrendo em episódio de usurpação de competência federal que encerra múltiplas violações ao texto constitucional.

Com efeito, as competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Em matérias sujeitas à competência privativa federal, a atuação legislativa de Estados-membros somente pode ser consentida quanto a questões específicas, e será sempre dependente de autorização explícita, a ser concebida em lei complementar (art. 22, § único, da CF). Na espécie, porém, esta autorização é inexistente.

Conforme asseverado pelo Governador do Estado de São Paulo, também não se está diante de situação de cooperação federativa para a regulação, controle e fiscalização do serviço e das instalações de energia elétrica – cuja instituição é admitida, em tese, pelo art. 20 e §§ da Lei federal 9.427/96, com redação dada pela Lei 12.111/09.

Na verdade, sequer seria possível pensar em cooperação quanto a este particular, porque o conteúdo da lei paulista destoa dos termos de regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Resolução 479, de 3 de abril de 2012) para a remoção de postes mediante solicitação do consumidor, a saber:

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“Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes:

(…)

XIII – deslocamento ou remoção de poste; e

XIV – deslocamento ou remoção de rede;

(…)

§ 2º A cobrança dos serviços estabelecidos nos incisos XIII e XIV pode ser adicionada ao faturamento regular ou ser realizada de forma específica, sendo facultado à distribuidora condicionar a realização dos mesmos ao seu pagamento.”

Cumpre esclarecer, por derradeiro, que, ao contrário do que alegado nas informações da Assembleia Legislativa paulista, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 não resultou do exercício da competência do Estado de São Paulo para legislar a respeito de matéria urbanística.

No julgamento do RE 581.947, Rel. Min. Eros Grau, ocorrido em 27 de maio de 2010, já sob os efeitos da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proclamou a inconstitucionalidade da exigência, por municípios, de retribuições pecuniárias compulsórias pelo uso e pela ocupação do solo por concessionárias de serviço público, sob a consideração de que essas faculdades jurídicas são integrantes do próprio serviço público cuja prestação fora transferida em contrato de concessão.

Nos debates ocorridos durante este julgamento, ponderou-se que a conclusão nele manifestada não desonerava as empresas concessionárias das regras de ordenamento urbanístico eventualmente existentes em cada cidade, como se depreende das seguintes passagens:

“O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Senhor Presidente, também estava comentando com o Ministro Ricardo Lewandowski que o caso longe me parece estar de um tratamento pacífico, porque os municípios acabam...

Talvez a lei não tenha conseguido apreender o objeto do serviço prestado, mas certamente há e pode haver o exercício do poder de polícia.

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ADI 4925 / SP

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – De polícia, por exemplo, a fiscalização.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Em outros casos, o Tribunal aceitou até.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – O município tem de fiscalizar para saber.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Lembrávamos, inclusive, a distinção de postura.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Efeito de posturas municipais.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Altura dos fios, impedindo a circulação de caminhões muito altos, colocando aquelas placas que anunciam.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Arborização.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Arborização principalmente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Aquelas podas são serviços que devem, de certa maneira, ser ressarcidos.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Regras de trânsito.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): Certamente o poder concedente fará isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – É. Mas Vossa Excelência tem razão, no caso, a lei não contemplou essas hipóteses. O Ministro Peluso observou muito bem que aí está se taxando uso e ocupação do solo.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – A ocupação pura e simples.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): Aqui é nitidamente taxa de uso e ocupação do solo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Eu concordo com Vossa Excelência, apenas quis manifestar essa minha preocupação no sentido de não fecharmos as portas para uma eventual hipótese de o município, mediante lei específica, em que discrimine esses serviços, possa cobrar uma taxa.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

ADI 4925 / SP

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Noutras palavras, não vamos apagar as luzes para o município.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo menos a pretexto da prestação de serviços”.

O dispositivo aqui atacado, contudo, não se inclui entre as prescrições urbanísticas oponíveis às concessionárias de serviço público.

Em primeiro, porque resultou de iniciativa de Estado-membro, cuja competência em matéria urbanística deve se ater a temas de interesse regional, e não local, pois estes últimos cabem exclusivamente aos Municípios (art. 30, I e VIII da CF). É discutível, portanto, que ato legislativo estadual possa dispor sobre hipóteses de remoção de postes públicos sem entrar em atrito com a competência municipal. Em segundo, e isso parece ser ainda mais relevante, porque o teor do dispositivo em questão não revela norma de natureza urbanística, já que não se destina a adequar o aproveitamento do espaço urbano ao interesse público de bom funcionamento das cidades paulistas. Pelo contrário, ele criou, para as concessionárias de serviço público, uma obrigação de alto custo a ser prestada em hipóteses extremamente vagas (“que estejam causando transtornos ou impedimentos”) para o proveito de interesses individuais, desde que os postes “não tenham sofrido remoção anterior”. Trata-se, na realidade, de norma que instituiu verdadeiro direito potestativo, a ser exercido ao alvedrio pessoal de titulares de direito real sobre terrenos, sem que seja necessária sequer a demonstração da data da instalação dos postes, bastando que não tenha havido remoção anterior.

Ao assim dispor, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 atingiu sujeitos jurídicos determinados – as concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica estabelecidas no Estado de São Paulo – impondo-lhes encargos extraordinários, não previstos nos contratos de concessão celebrados com o poder concedente, e, com isso, alterou a matriz de custos da prestação do serviço e rompeu com os parâmetros estipulados pela agência federal do setor elétrico para a remoção de postes de energia.

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

ADI 4925 / SP

6 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. da Lei 12.635/07, do Estado de São Paulo.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/02/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.925

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA

ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (A/S)

Decisão: Resolvida a questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de converter o julgamento da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 12.635/2007, do Estado de São Paulo. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do “8º Congresso Internacional da Anamatra” e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 12.02.2015.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de

Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori

Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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