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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955038-70.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9955038-70.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9955038-70.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9955038-70.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-045 10-03-2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4925_c06e3.pdf
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Decisão

Resolvida a questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de converter o julgamento da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 12.635/2007, do Estado de São Paulo. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do “8º Congresso Internacional da Anamatra” e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 12.02.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP). (LEGISLADOR ESTADUAL, INTERFERÊNCIA, CONDIÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTE FEDERATIVO) ADI 3343 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 3729 (TP). (MUNICÍPIO, COBRANÇA, TAXA, USO, OCUPAÇÃO, SOLO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) RE 581947 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 25/03/2015, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178733204/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4925-sp-sao-paulo-9955038-7020131000000

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