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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 790913 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 790913 DF - DISTRITO FEDERAL

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ANTÔNIO DANIEL DE OLIVEIRA

Publicação

DJe-030 13/02/2015

Julgamento

2 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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