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18 de Junho de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 126268 PB - PARAÍBA 8620416-84.2015.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    há 3 anos
    Processo
    HC 126268 PB - PARAÍBA 8620416-84.2015.1.00.0000
    Partes
    PACTE.(S) : LUIZ QUINTINO DE ALMEIDA NETO, IMPTE.(S) : HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO, COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-027 10/02/2015
    Julgamento
    2 de Fevereiro de 2015
    Relator
    Min. DIAS TOFFOLI

    Decisão

    Decisão: Vistos. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelo advogado Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro em favor de Luiz Quintino de Almeida Neto, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao AREsp nº 155.188/PB. Sustentam o impetrante, em síntese, que o julgamento do paciente pelo 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa/PB seria nulo por violação ao princípio do promotor natural. Assevera, ainda, que a condenação do paciente por aquele júri se deu de forma contrária às provas coligidas nos autos. Requer a concessão da ordem para anular a condenação do paciente, determinando-se um novo julgamento pelo 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa/PB. Examinados os autos, decido. A impetração não merece seguimento, uma vez que a decisão monocrática da Ministra Marilza Maynard, ao desprover o AREsp nº 155.188/PB, assentou os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ementado nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Nulidade. Princípio do promotor natural. Ofensa. Inexistência. Negativa de autoria. Rejeição. Decisão contrária à prova. Inocorrência. Pena. Erro ou injustiça. Não verificação. Decisão mantida. I - Verificado que a data da dispensa do encargo do exercício cumulativo da promotoria de justiça pelo representante ministerial, anterior à sessão de julgamento, decorreu de mero equívoco de digitação da portaria em referência, posteriormente corrigido, não há reconhecer a alegada ofensa ao princípio do promotor natural. II - Não prospera a alegação do acusado de que não teve qualquer participação no ilícito pelo qual restou condenado, sendo, assim, inviável anular-se o julgamento, com fundamento na alínea d inciso III do artigo 593, do CPP, se há elementos nos autos que o apontam como autor intelectual do homicídio, devendo, assim, prevalecer o veredicto do Júri, em homenagem à soberania de suas decisões, constitucionalmente garantida. II - Se a pena aplicada ao agente foi fixada em obediência às circunstâncias judiciais, notadamente a alta reprovabilidade da conduta impingida e as circunstâncias do crime praticado, não há como mitigar-se o castigo imposto. III — Recurso não provido (fl. 1.916). O recorrente aponta violação do art. , LIII, LIV, LV, da CF/1988, sustentando, em síntese, nulidade absoluta da decisão do conselho de sentença, diante da atuação do promotor incompetente. Alega, ainda, ofensa aos arts. 484, III, 564, III, e 593, III, do CPP, aduzindo que a decisão condenatória foi contrária às provas dos autos. Contrarrazões às fls. 1.955-1.963. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso às fls. 2.000-2.001 É o relatório. Decido. Não prospera o inconformismo. Registre-se, inicialmente, que, na via do recurso especial, é incabível a análise de suposta ofensa a preceitos da Constituição Federal, o que torna inviável a insurgência recursal em torno do art. 5º, LIII, LV, LIV, da Lei Maior. No mais, o pleito recursal no sentido de se reconhecer a nulidade do julgamento pelo Tribunal do júri, ao argumento de contrariedade às provas dos autos, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. NULIDADE OCORRIDA APÓS A PRONÚNCIA. ARGÜIÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Os recorrentes não fizeram o confronto analítico entre o aresto recorrido e os julgados apontados como divergentes; 2. A suposta infração aos artigos 593, III, alínea 'd', e 156, primeira parte, ambos do Código de Processo Penal, estariam a demandar o revolvimento do conjunto probatório, inviável na sede escolhida, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte de Justiça (Precedentes); 3. Qualquer nulidade no libelo crime acusatório tem momento processual oportuno para sua demonstração: a contrariedade do mesmo; inexistindo sua argüição, outro momento surge como igualmente oportuno: após o anúncio do processo e pregão das partes, no julgamento pelo júri, nos termos do inciso V do artigo 571 do Código de Processo Penal; 4. Ainda que superado o óbice da preclusão, incontestável é a falta de influência da defeituosa elaboração dos libelos na formulação dos quesitos submetidos ao corpo de jurados, nos termos do correto posicionamento do Tribunal estadual; 5. Recurso parcialmente conhecido, a que se nega provimento (REsp 480.220/ES, 6.ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 14/2/2005; grifei.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo” (fls. 1 a 3 do anexo 3 – grifos da autora). Verifica-se, portanto, que as teses trazidas pelo impetrante não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, sua análise, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, que não se admite. Perfilhando esse entendimento: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC nº 118.066/MS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/6/13; HC nº 118.292/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/13; e HC nº 118.288/RJ, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/6/13, entre outros. De outra parte, tem-se que a impetração volta-se contra decisão singular proferida pela Ministra Relatora no AREsp nº 155.188/PB. Logo, incide, na espécie, o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). Perfilhando esse entendimento: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ante o exposto, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

    Referências Legislativas

    Observações

    12/03/2015 Legislação feita por:(WAM).