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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-63.2012.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo à executada provar a alegação de nulidade desta por cerceamento de defesa na esfera administrativa. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a autoridade fazendária, após constatar que o tributo declarado pelo sujeito passivo não recolhido ou foi pago em valor inferior ao devido, pode inscrever o crédito em dívida ativa, independentemente da instauração de processo administrativo e da respectiva notificação prévia, consoante o entendimento consolidado pelo Enunciado n.º 436, da Súmula do STJ. Tal procedimento só não pode ser feito na hipótese de ausência de declaração, caso em que a administração pública deve realizar o lançamento de ofício, em substituição ao sujeito passivo, notificando-o para o pagamento ou impugnação do crédito tributário apurado. Assim, se a executada alega nulidade da CDA pela falta de instauração de processo administrativo e da respectiva notificação prévia, deve provar que a CDA foi constituída pela falta de declaração do tributo e que esta não foi precedida de sua notificação prévia, cuja ausência de demonstração implica na manutenção da presunção de legitimidade da CDA. 2. Se a agravante alega que não pode ser responsabilizada pelos débitos tributários da pessoa jurídica executada, originados no período em que participou da sociedade, na condição de sócia-gerente, deve provar que não agiu com excesso de poderes ou com infração à lei ou ao contrato social, na forma do art. 135, III, do CTN. Todavia, consoante entendimento do colendo STJ, tal demonstração deve ser feita em sede de embargos à execução, que permite dilação probatória, e não por meio de exceção de pré-executividade. 3. Para que se verifique a prescrição intercorrente do crédito tributário é necessário que, após a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional no curso do processo, ocorra a suspensão do feito pelo prazo de um ano, seguida do arquivamento provisório por cinco anos consecutivos, sem que haja qualquer manifestação da Fazenda Pública. Se, após a interrupção do prazo prescricional em decorrência da citação editalícia da executada, o período máximo de paralisação do processo, por inércia do Distrito Federal, teve duração de pouco mais de quatro anos, não se há de falar em prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento improvido.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, preliminarmente, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se ofensa ao artigo , II, XXXV, LIV e LV, do texto constitucional. Defende-se, em síntese, a existência de prescrição intercorrente, uma vez que decorridos mais de 5 anos da citação por edital. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente em relação à alegação de violação à inafastabilidade jurisdicional e ao devido processo legal, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são os AI-QO-RG 791.292, DJe 13.08.2010 e o ARE-RG 748.371, DJe 1º.8.2013, ambos de minha relatoria. Ademais, a questão referente ao reconhecimento de prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma meramente reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje. 01.08.2013) “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. ATRASO NA CITAÇÃO CAUSADO PELO JUDICIÁRIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. Da forma como prequestionada a matéria, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso representaria violação constitucional reflexa ou indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” ( AI XXXXX AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje. 25.04.2012) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

13/03/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178732565/recurso-extraordinario-com-agravo-are-858630-df-distrito-federal-0016823-6320128070000

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