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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18598 SE - SERGIPE XXXXX-55.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

DECISÃO: Ementa: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO RECLAMADO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. da LC 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. 2. É certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários ( Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação proposta pelo Procurador-Geral da República em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante nº. 10, uma vez que não teria observado a cláusula de reserva de plenário. 2. A parte reclamante, em síntese, alega que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça “reconheceu ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário com fundamento na LC 105 para fins penais sem autorização judicial (…), porém sem a observância da reserva de plenário, fazendo-se alusão ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 398.808-PR, e também da pendência de julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314” 3. Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, as quais foram prestadas. 4. É o relatório. Decido. 5. Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal). 6. No caso, o acórdão reclamado afastou o art. da LC 105 pelos seguintes fundamentos: “Enquanto o Supremo Tribunal Federal admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314, para decidir acerca da constitucionalidade do fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras ao Fisco sem autorização judicial para fins de constituição de créditos tributários, em acórdão assim ementado: (…) E, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808, decidiu pela inconstitucionalidade da interpretação dada à norma que autorize a Receita Federal a utilizar informações relativas à CPMF para fins de fiscalização de imposto de renda, por importar em quebra de sigilo de dados do contribuinte sem autorização judicial. Eis a ementa do aresto: (...) No âmbito do processo criminal, todavia, a questão não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério Público e o oferecimento de denúncia com base em tais informações constitui quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional.” 7. No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. da LC 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil: Art. 481. (...) Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. 8. Ademais, “é certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários.” ( Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes) 9. Conclui-se, portanto, que o acórdão reclamado não violou a Súmula Vinculante nº 10. 10. Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente
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