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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626489 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 626489 SE - SERGIPE
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

DESPACHO: 1. Petição nº 45.377/2014: trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Nunes dos Santos contra o acórdão de fls. 424-463. O embargante, porém, não se qualifica como terceiro prejudicado para fins de ingresso nos presentes autos, apenas por ser parte em processo que discute a mesma questão jurídica. Nesse sentido: “REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA: INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência com fundamento no art. 50 do Código de Processo Civil é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do Código de Processo Civil)é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente ou para ampliar os limites objetivos da causa. 3. Impossibilidade de admissão do Embargante na condição de amicus curiae, pois, além de não preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representatividade e capacidade de contribuir para o julgamento), a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal só admite pedidos formulados antes da liberação do processo para julgamento. 4. Embargos de declaração não conhecidos.” (RE 559.943 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia)“3. No caso, o pedido é manifestamente inadmissível. Isso porque o requerente é pessoa física que fundamenta seu interesse unicamente no fato de figurar como parte em outro processo subjetivo, que teria sido sobrestado após o reconhecimento, aqui, da repercussão geral. Esta causa, contudo, é insuficiente para autorizar a sua admissão formal no processo na qualidade pretendida, uma vez que lhe falta o requisito de representatividade. A simples invocação de interesse no deslinde do debate constitucional travado no julgamento de casos com repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos submetidos a esse rito especial, ante a proliferação de pedidos de habilitação. Essa é a compreensão que ficou consagrada nas seguintes decisões monocráticas: RE 573.232, Min. Ricardo Lewandowski; DJe de 6/8/2013; RE 566.349, Minª. Cármen Lúcia, DJe de 07/06/2013; RE 590.415, Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/10/2012; RE 591.797 ED, Min. Dias Toffoli, DJe de 08/04/2011; e RE 576.155, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/03/2009.” (RE 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki) 2. Sendo assim, não conheço do recurso e determino a devolução da petição nº 45.377/2014 a seu subscritor. 3. Fls. 503-513: em resposta ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oficie-se com cópia do presente despacho, a fim de esclarecer que não se justifica a manutenção de processos sobrestados para aguardar o julgamento do presente feito, o que já ocorreu em 16.10.2013, com acórdão publicado em 23.09.2014. Nem mesmo a pendência de embargos de declaração inibe a produção imediata de efeitos do julgado. Veja-se: ARE 650.574-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 752.804-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 636.933-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e ainda: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli – destaques acrescentados) 4. Publique-se. Intimem-se. 5. Cumpridas as providências acima, voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de fls. 477-496. Brasília, 12 de fevereiro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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