Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-07.2013.4.02.5151

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim ementado: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DE 5 (CINCO) ANOS PORTADORA DE SÍNDROME DE HIPERINSULINISMO E HIPERAMONEMIA, COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE, JÁ TENDO SIDO SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA ABERTURA DO ESTÔMAGO, A FIM DE ADMINISTRAR ALIMENTOS E LÍQUIDOS. RECURSO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE DEMANDA DE CARÁTER SOCIAL OU ASSISTENCIAL. FORNECIMENTO DE LEITE ERSPECIAL NAN – SEM LACTOSE. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA POR MÉSICO CONVENIADO AO SUS. FINS TERAPÊUTICOS. INSUMO QUE ASSUME NATUREZA MEDICAMENTOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 E 198 DA CRFB/88 E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (eDOC 45). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (eDOC 2) Nas razões do recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “b”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 196 da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que compete exclusivamente aos Estados e Municípios a responsabilidade sobre o fornecimento do insumo demandado. Aduz-se que o pedido trata da aquisição de bem de uso corrente que não se confunde com medicamento e, por isso, não integra os programas de assistência à saúde. Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a imposição de fornecimento de insumo diverso de medicamento, que não é abrangido pelo direito constitucional à saúde, caracterizando-se como prestação de natureza assistencial. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência assente no sentido de que o art. 196 da Constituição tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Assim, a obrigação dos entes da federação quanto ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. Confira-se, a propósito, o ARE 752.822-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2014, e o ARE 738.729-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.8.2013. No tocante à alegação de que o insumo pleiteado não possui natureza medicamentosa, caracterizando-se como prestação social, o acórdão recorrido tratou da questão com os seguintes argumentos: “No caso concreto a concessão de leite em pó para fins terapêuticos tem natureza medicamentosa, razão pela qual tal insumo, nos moldes pretendidos, deve ser garantido pelo SUS. À fl. 31 é apresentado laudo de médico conveniado ao SUS, descrevendo a recusa alimentícia e perda de peso da criança, com necessidade de uso de leite NAN – sem lactose.” (eDOC 45, fls. 6/9) Assim, para se concluir de forma diversa ao consignado pelo acórdão recorrido para afirmar que o insumo pretendido não possui natureza medicamentosa e terapêutica, mas sim assistencial, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, pelo óbice da Súmula 279/STF. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 792.612-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 11.4.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Fornecimento de medicamentos. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 795.729-AgR, de minha relatoria, Dje 14.5.2014). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente