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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-38.2011.4.02.5151

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDERAL TITULAR. REMOÇÃO PARA VARA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL OFICIAL PELO ÓRGÃO PAGADOR. AUXÍLIO-MORADIA. VERBA PREVISTA EM LEI E REGULAMENTADA EM ATOS NORMATIVOS PELO PDOER JUDICIÁRIO. ARTIGO 65, INCISO II, DA LOMAN. LEI 8.112/90. LEI 5.010/66. RESOLUÇÃO STF Nº 353/2008. PORTARIA CNJ Nº 251/2008. RESOLUÇÃO CJF Nº 50/2009. REMOÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA VOLTA REDONDA. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM VOLTA REDONDA PELO AUTOR. DECLARAÇÃO PRÓPRIA DO AUTOR DE RATEIO DE DESPESAS LOCATÍCIAS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL, EFETIVAMENTE, CUSTEADAS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ALUGUEL CUSTEADAS PELO MAGISTRADO.” (eDOC 24). Opostos embargos declaração, foram rejeitados (eDOC 2). Nas razões do recurso extraordinário, aponta-se violação ao art. 102, I, “n”, da Constituição. Sustenta-se que a matéria referente ao alcance do art. 65, II, da LOMAN, é de competência originária do Supremo Tribunal Federal pois reflete interesse de toda a magistratura federal. Pugna-se pela declaração de nulidade do acórdão por afronta à competência originária do STF. Decido. O Plenário desta Corte, no julgamento da Reclamação 16597/CE, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19.2.2014, fixou entendimento no sentido de que que não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Tendo em conta que o pagamento de auxílio-moradia objeto da ação não se limita à magistratura, podendo ser demandada, portanto, por outras carreiras do serviço público, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 27 de janeiro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

13/03/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178726575/recurso-extraordinario-com-agravo-are-862052-rj-rio-de-janeiro-0001924-3820114025151

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