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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9990274-83.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9990274-83.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-060 27/03/2015
Julgamento
23 de Março de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

DECISÃO: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇAO PENAL INCONDICIONADA. 1. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei nº 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica contra a mulher. 2. Reclamação julgada procedente. 1. Trata-se de Reclamação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª. Vara Criminal de Osasco, que julgou extinta a punibilidade de acusado, nos termos do art. 107, V, do Código Penal, em ação penal na qual se apura a prática de crime de lesão corporal leve com prevalência de relações domésticas. Após oferecimento de denúncia pelo Parquet, o juízo teria considerado a ação penal pública condicionada à representação da vítima. 2. Após o oferecimento da denúncia, no provimento judicial que determinou a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (em 22.03.2013), o juízo afirmou que deixaria de aplicar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.424-DF, porquanto o acórdão da Corte ainda não havia sido publicado. Lavrado o termo de renúncia à representação, o juízo declarou extinta a punibilidade em 18.04.2013. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, que ainda está sendo processado em primeira instância, de acordo com informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O Ministério Público requereu a concessão de liminar, para que seja determinada a continuidade da ação penal, a fim de que a persecução criminal não corra o risco de ser colhida pela prescrição. 4. Liminar deferida e, prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da República opinou pela ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e, no mérito, pela procedência da reclamação. 5. É o relatório. Decido. 6. Inicialmente, observo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que “o Ministério Púbico estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal” (Rcl 7.358, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 7. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei nº 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica contra a mulher e assentou a natureza incondicionada da ação penal correspondente. Nesse sentido: “AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.” (ADI 4.424, Rel. Min. Marco Aurélio) 8. A questão ora posta em julgamento consiste em saber se o efeito vinculante de uma decisão adotada pelo Pleno em ADI deve ser observado desde a sessão em que proferida ou se é necessária, para a produção de efeitos, a publicação do acórdão. 9. O Pleno da Corte, no julgamento da Reclamação 2.576-4/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, assentou não ser necessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida em julgamento de mérito em ADI produza seus efeitos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade – ADI no. 2.335 – a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar...” 10. A decisão reclamada, portanto, afronta a autoridade vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.424 e ADC 19. 11. “Em casos análogos ao presente, nos quais se inobservou a natureza pública incondicionada de ações penais instauradas para apurar a crimes praticados contra a mulher em ambiente domiciliar ou familiar, os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as ações, sendo exemplos disso as seguintes decisões monocráticas” (Rcl 17.025, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 12. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Rcl 15.441, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 18.391, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 17.930, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 15.890, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 17.837, Rel. Min. Teori Zavascki. 13. Diante do exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente a reclamação para determinar o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 23 de março de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente
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