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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16031 SP - SÃO PAULO 9990274-83.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-060 27/03/2015
Julgamento
23 de Março de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

DECISÃO: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇAO PENAL INCONDICIONADA. 1. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei nº 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica contra a mulher. 2. Reclamação julgada procedente. 1. Trata-se de Reclamação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª. Vara Criminal de Osasco, que julgou extinta a punibilidade de acusado, nos termos do art. 107, V, do Código Penal, em ação penal na qual se apura a prática de crime de lesão corporal leve com prevalência de relações domésticas. Após oferecimento de denúncia pelo Parquet, o juízo teria considerado a ação penal pública condicionada à representação da vítima. 2. Após o oferecimento da denúncia, no provimento judicial que determinou a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (em 22.03.2013), o juízo afirmou que deixaria de aplicar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.424-DF, porquanto o acórdão da Corte ainda não havia sido publicado. Lavrado o termo de renúncia à representação, o juízo declarou extinta a punibilidade em 18.04.2013. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, que ainda está sendo processado em primeira instância, de acordo com informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O Ministério Público requereu a concessão de liminar, para que seja determinada a continuidade da ação penal, a fim de que a persecução criminal não corra o risco de ser colhida pela prescrição. 4. Liminar deferida e, prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da República opinou pela ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e, no mérito, pela procedência da reclamação. 5. É o relatório. Decido. 6. Inicialmente, observo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que “o Ministério Púbico estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal” ( Rcl 7.358, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 7. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei nº 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica contra a mulher e assentou a natureza incondicionada da ação penal correspondente. Nesse sentido: “AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.” ( ADI 4.424, Rel. Min. Marco Aurélio) 8. A questão ora posta em julgamento consiste em saber se o efeito vinculante de uma decisão adotada pelo Pleno em ADI deve ser observado desde a sessão em que proferida ou se é necessária, para a produção de efeitos, a publicação do acórdão. 9. O Pleno da Corte, no julgamento da Reclamação 2.576-4/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, assentou não ser necessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida em julgamento de mérito em ADI produza seus efeitos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade – ADI no. 2.335 – a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar...” 10. A decisão reclamada, portanto, afronta a autoridade vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.424 e ADC 19. 11. “Em casos análogos ao presente, nos quais se inobservou a natureza pública incondicionada de ações penais instauradas para apurar a crimes praticados contra a mulher em ambiente domiciliar ou familiar, os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as ações, sendo exemplos disso as seguintes decisões monocráticas” ( Rcl 17.025, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 12. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Rcl 15.441, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 18.391, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 17.930, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 15.890, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 17.837, Rel. Min. Teori Zavascki. 13. Diante do exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente a reclamação para determinar o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 23 de março de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente
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