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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 11476 CE - CEARÁ 9930371-88.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-059 26/03/2015
Julgamento
23 de Março de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.071 AGR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O QUE DECIDIDO NO PARADIGMA INDICADO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela União contra decisão do Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferida no julgamento da Ação Rescisória nº 2008.05.00.060637-7, que julgou procedente, em parte, a referida ação, proposta pela ora Reclamante, reconhecendo como devida a revogação da isenção concedida pela Lei Complementar n. 70/91, determinando, todavia, que o recolhimento da referida contribuição somente deveria ser efetuado a partir daquele julgamento. Alega o Reclamante que a decisão guerreada usurpou a competência deste Tribunal para proceder à modulação de efeitos de decisões judiciais, previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Afirma, ainda, que houve afronta à decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI nº 4.071 AgR, onde se teria negado a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da revogação da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviços pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. O Reclamante registra, ainda, que em decisão monocrática, confirmada pelo Pleno, proferida nos autos da ADI nº 4.071, o Min. Menezes Direito salientou que a Corte rejeitou a possibilidade de se conceder efeitos prospectivos à decisão proferida no julgamento dos recursos extraordinários 377.457 e 381.964, que versaram sobre a revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991, pelo art. 56 da Lei 9.430/1996. Pleiteia, com base nesses argumentos, liminar para a cassação, ou, subsidiariamente, para a suspensão da eficácia da decisão reclamada, na parte em que conferiu efeitos ex nunc ao acórdão, e, ao final, a sua cassação definitiva. Em 4/11/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações à autoridade reclamada, que as prestou por meio do Ofício 1949/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental É o relatório. Decido. Ab initio, antes de examinar se, de fato, há a contradição apontada entre o ato reclamado e a decisão proferida por esta Corte no julgamento do agravo regimental na ADI 4.071 impõe-se esclarecer o que ela estabelece para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade pretendida. Pois bem. Eis a ementa do julgamento do regimental: “Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. da Lei nº 9.868/99. 1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. da Lei nº 9.868/99, segundo o qual "a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator". 3. A alteração da jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ADI 4071 AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe 16-10-2009). A decisão reclamada, por sua vez, foi exarada nestes termos: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ISENÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DO ART. , II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.3430/96. SÚMULA 343 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE DO STF. - O cômputo para aferição da tempestividade da ação rescisória, nos termos do art. 495 do CPC deve levar em consideração a data do trânsito em julgado da última decisão efetivamente proferida nos autos, independentemente se ali restou decidida a inadmissibilidade de recurso outrora interposto. - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em inúmeros julgados, sendo favorável à possibilidade de revogação da isenção concedida através do art. , II, da Lei Complementar nº 70/91 pelo art. 56 da Lei nº 9.3430/96. Tratando-se de matéria de cunho constitucional, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 343 do STF à espécie. - Aplicação da modulação dos efeitos da decisão, no sentido de que o recolhimento da COFINS deva ser efetivado, tão-somente, a partir da data deste julgamento. - Precedente do STF. (RE-AgR 295563/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJ. 07.10.2008)- Ação Rescisória julgada parcialmente procedente”. Como se vê, nos autos da ADI 4.071 AgR, o STF apenas e tão somente confirmou decisão do relator no sentido do indeferimento da inicial de ação direta, sob o fundamento de que o objeto da ação consistia em matéria que já foi inteiramente julgada pelo Plenário, contrariamente à pretensão do requerente, revelando-se, assim, a manifesta improcedência da demanda. Não houve, pois, nos autos daquela ADI, pronunciamento do Supremo acerca da constitucionalidade ou não, do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, tampouco sobre eventual modulação de efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade de disposição legal. O ato reclamado, por sua vez, julgou parcialmente procedente ação rescisória para reconhecer a ocorrência da revogação da isenção concedida através do art. , II, da Lei Complementar nº 70/91 pelo art. 56 da Lei nº 9.3430/96. Evidente, portanto, a ausência de estrita aderência entre o ato ora impugnado e o conteúdo do verbete vinculante em questão, a justificar o manejo da ação constitucional. Esta Corte, em reiterados julgados, assinala constituir pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Impõe-se, para o ajuizamento da ação constitucional, a identidade ou similitude entre o conteúdo e as premissas estabelecidas na decisão/súmula vinculante desta Suprema Corte e o ato reclamado, a possibilitar o adequado exame de afronta, ou não, da autoridade das decisões do STF. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes, verbis: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” ( Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes” ( Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009). Logo, o cotejo entre o ato reclamado e a decisão desta Suprema Corte não prescinde da imediata demonstração da pertinência temática da controvérsia, sob pena de subverter a utilização do remédio constitucional. Sobressai, desse modo, a clara intenção da reclamante em provocar a manifestação do Supremo Tribunal Federal, por via transversa, acerca do debate travado perante as instâncias ordinárias, deduzindo, para tanto, o instrumento processual da reclamação, destinado à preservação da autoridade das decisões desta Suprema Corte, como sucedâneo recursal. Consoante assentado neste Supremo Tribunal, a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. ( Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). Neste sentido, cito os precedentes: “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” ( Rcl 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” ( Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” ( Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). Reitero, por fim, que não se vislumbra a suposta usurpação da competência desta Corte para efetuar a modulação de efeitos de decisão que declara a inconstitucionalidade de disposição legal. Isso porque se a modulação de efeitos pode ocorrer também no controle incidental de constitucionalidade, e se essa espécie de controle é da competência de qualquer órgão jurisdicional brasileiro, a decisão de Tribunal Regional Federal que determina que seu julgado tenha efeitos prospectivos não usurpa nenhuma competência privativa deste Pretório Excelso. Ademais, no julgamento da ADI 4.071-AgR, este Tribunal não analisou a situação do contribuinte que, agindo de boa-fé, porque amparado em decisão judicial transitada em julgado, deixou de recolher o tributo (razão que levou o TRF a modular os efeitos de sua decisão). Não há ofensa à autoridade de decisão do STF, tampouco usurpação de sua competência. Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Int.. Brasília, 23 de março de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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