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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 8621411-97.2015.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 8621411-97.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 8621411-97.2015.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 8621411-97.2015.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : GERALDO MONTEIRO DE CASTRO, IMPTE.(S) : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 315.827 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : EUGENIO GERALDO BARROSO COSTA
Publicação
DJe-060 27/03/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Despacho: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Josué Euzébio da Silva e outros, em favor de Geraldo Monteiro de Castro, contra decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao HC n. 315.827/MG. Extrai-se dos autos que, em 17.5.2014, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do delito descrito no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Após arbitrada e paga fiança, o réu foi posto em liberdade. Em 4.6.2014, cassou-se a fiança arbitrada e decretou-se a prisão preventiva do acusado, sob fundamento da garantia da ordem pública e de irregularidade na concessão da fiança, visto que o beneficiado seria reincidente em crime doloso, infringindo o disposto no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal (eDOC 3). A defesa formulou pedido de liberdade provisória, que restou indeferido. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus perante o TJ mineiro (eDOC 4). Indeferido o pedido liminar, enquanto ainda pendente o julgamento do mérito, foi impetrado novo writ perante o Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade, ressaltou-se a ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da segregação cautelar do acusado, levando em conta a jurisprudência dos tribunais superiores. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento ao habeas corpus, ante o óbice do Enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesta Corte, reiteram-se os pedidos pretéritos e enfatiza-se que o TJ/MG, ao indeferir o pedido liminar, apenas corroborou os fundamentos trazidos pelo magistrado de primeira instância, carecendo de elementos idôneos a justificar a ordem de prisão. Para tanto afirmam os impetrantes: “Atente-se, de referidas decisões, que o d. Magistrado de primeiro grau não cuidou de apontar, os motivos, os reais e concretos, pelos quais a medida extrema se fazia necessária. Limitou-se a indicar o permissivo processual penal – art. 312 do CPP – como suficiente para a segregação cautelar do Paciente, não motivando e nem fundamentando sua decisão. Este fato é notório, basta ler o processo, permissa vênia. A toda evidência, os argumentos apresentados pelo d. Juízo de piso não atenderam aos requisitos do art. 312 do CPP, que rege a matéria, tampouco a interpretação que se dá ao dispositivo este eg. STF. Vale dizer, do ato decisório transcrito nesta impetração é impossível inferir-se razões concretas para a segregação do paciente. (…) Data máxima vênia, o d. Desembargador, outrora apontado como Autoridade coatora, cometeu a mesma ilegalidade que o Magistrado de primeiro grau, já que considerou “não estavam presentes os requisitos genéricos autorizadores da concessão da medida pleiteada, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora”, em um processo-crime com o Réu preso. (eDOC 2, p. 8-10) É o breve relatório. Decido. Cumpre referir que o mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi julgado, tendo sido denegada a ordem. Todavia, entendo ser tal fato irrelevante para o deslinde do feito, sendo necessário o deferimento da liminar pleiteada, porquanto configurado constrangimento ilegal. Explico. O ora paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito insculpido no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, visto que, em 17.5.2014, guardava em sua residência seis munições intactas, calibre 38. Levando-se em conta os requisitos legais, arbitrou-se fiança, possibilitando-se o acusado sair em liberdade provisória. Logo em seguida, aproximadamente quinze dias depois, após manifestação do Ministério Público, a magistrada de primeira instância, examinando a folha de antecedentes criminais de Geraldo Monteiro de Castro, concluiu ter sido a fiança irregularmente concedida, visto ser o então acusado reincidente em crime doloso, motivo pelo qual cassou o benefício e decretou sua prisão preventiva. Contudo, ainda que de fato estivesse configurada a reincidência, a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, é incabível na situação em epígrafe. Depreende-se da leitura dos autos que o ora paciente foi denunciado pela prática do delito de posse de arma de fogo, cuja pena abstratamente cominada é de um a três anos de detenção e multa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Ora, como se sabe, o artigo 33 do Código Penal determina que a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto. O recolhimento ao regime fechado somente é admitido em casos de regressão, jamais como regime inicial. Não se pode admitir a manutenção de medida cautelar que apresenta maior força do que a esperada pelo resultado final da própria persecução penal, caso, após toda a regular instrução, fosse o réu declarado culpado. Sendo assim, é imperioso reconhecer a violação ao princípio da proporcionalidade quando a custódia cautelar se apresenta como medida mais gravosa do que a própria sanção a ser aplicada no caso de eventual condenação. Nesse paralelo, a prisão preventiva, por excessivamente gravosa, mostra-se incompatível com a condenação em regime diverso do fechado, provocando evidente constrangimento ilegal. Assim, por todo o exposto, defiro a liminar para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Geraldo Monteiro de Castro pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo do restabelecimento da fiança anteriormente cassada. Comunique-se com urgência. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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