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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO “GRACIOSA” DEVIDA AOS EXCEPCIONAIS. VALOR LEGALMENTE FIXADO EM CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI N. 7.702/89 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:“MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. COMPLÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA” (fl. 40).2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. , inc. IV e 23, inc. II, da Constituição da Republica.Argumenta que “o art. 23, II, da Constituição da Republica não individualiza quaisquer prestações pecuniárias que devam ser cumpridas pelos Estados-Membros, consagrando apenas uma regra de competência material comum. Ao invocar tal disposição para deferir o pedido de elevação do valor da pensão especial controvertida, em que pese o valor legal fosse inferior, é manifesto que o acórdão recorrido deu-lhe alcance que não tem. Além disso, o art. , IV, da Constituição da Republica refere-se à garantia do salário mínimo fixado em lei no contexto dos ‘direitos dos trabalhadores’. Aqui também, ao invocar tal disposição para deferir o pedido de elevação do valor da pensão especial controvertida, em que pese o valor legal fosse inferior, outra vez o acórdão recorrido deu-lhe alcance que não tem” (fls. 51-52).3. Em 30.11.2010, o Ministério Público Federal manifestou-se “pelo não conhecimento do presente recurso extraordinário” (fl. 80).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator afirmou:“embora o artigo 22, inciso XXIII, da Constituição Federal atribua de forma privativa à União a competência legislativa sobre a matéria que envolva assistência social, verifica-se, consoante dicção do art. 23, inciso II, da mesma Carta Magna, competir à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar acerca das matérias que envolvam saúde e assistência pública das pessoas portadoras de deficiência. (...) Assim, diante da competência legislativa, constitucionalmente reconhecida de forma paralela entre os entes da Federação Brasileira, no que concerne à assistência pública de proteção e garantia aos portadores de deficiência, resta absolutamente descabida, destarte, qualquer cogitação acerca da inconstitucionalidade de dispositivo legal editado pelo Estado que, como na espécie, no âmbito de sua competência, cria pensionamento especial visando assegurar condigna subsistência aos portadores de deficiência.‘Enfim, estando as leis estaduais sob comento, editadas anteriormente à Constituição Federal, em perfeita sintonia com as regras de competência dos entes federados nesta firmadas, não há falar, destarte, como deseja a ilustre autoridade impetrada, em revogação daquelas por incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente.’‘Quanto ao mérito, da documentação encartada colhe-se que a impetrante é beneficiária de pensão especial, criada pela Lei n. 7.702, de 22-8-1989, recebendo mensalmente dos cofres públicos o valor de R$ 200,00 (fl. 12), portanto, inferior àquele do salário mínimo nacionalmente unificado.‘A matéria já foi objeto de julgado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 24.555, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:‘MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.‘ Uma vez que a pensão concedida à Impetrante não ultrapassa a um salário mínimo e este mínimo é garantido pela Constituição da Republica (art. 7, inc. IV) o mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas, é de ser concedida a segurança impetrada’” (fls. 41-44).6. O Tribunal de origem apreciou a questão com base na legislação local aplicável à espécie (Lei estadual n. 7.702/1989). O Recorrente pretende a análise da validade de concessão de “pensão graciosa” instituída nos termos da legislação local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 943/03. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 661.559-AgR, de minha relatoria, DJe 3.4.2009).“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 7.672/1982 E 11.443/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFENSA A DIREITO LOCAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Ambas as Turmas desta Corte já firmaram entendimento no sentido de que a matéria discutida no presente recurso importa mera ofensa a direito local ou, quando muito, violação indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 730.677-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,Segunda Turma, DJe 7.10.2010).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.3. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 673.431-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.12.2007).E, ainda, AI 664.103/SC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.8.2008.Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 9 de dezembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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