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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 744626 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 744626 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, VALMIRO DOS ANJOS, JORGE ALEXANDRE RODRIGUES
Publicação
DJe-248 DIVULG 16-12-2010 PUBLIC 17-12-2010 EMENT VOL-02453-02 PP-00470
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes.
Decisão
Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.10.2010.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
