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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 776070 MA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 776070 MA
Partes
ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, OBERDAN GALVÃO DA SILVA E OUTRO(A/S), JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA
Publicação
DJe-247 DIVULG 15/12/2010 PUBLIC 16/12/2010
Julgamento
6 de Dezembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do:“ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA.I – É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação.II – Diante da evidente necessidade do serviço e da existência de vaga, bem como da demonstração de contratação a título precário para as mesmas atribuições, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi habilitado e classificado.III – Segurança concedida.” (fl. 127) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.O recorrente sustenta, em síntese, que a contratação de temporários foi regular e que a aprovação em concurso público fora do número de vagas não assegura direito à nomeação.Decido.No caso dos autos discute-se a legalidade da contratação de professores temporários, apesar da existência de candidatos aprovados em concurso público e constantes do cadastro de reserva para o cargo em comento.Com efeito, a jurisprudência desta Corte segue o entendimento de que a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.Assim, comprovada a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, caracteriza-se preterição do candidato aprovado em concurso público.Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:“ SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço.”(SS-AgR 4196, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 27.8.2010)“ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga,sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI-AgR 777.644, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 14.5.2010) Na mesma esteira, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 454.882, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.3.07; RE 474.657, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27.11.07; RE 594.730, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06.2.09; RE 474.140, Rel. Min. Dias Toffoli,DJe 22.6.10; AI 723.906, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.8.10.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF, e 557 do CPC).Publique-se.Brasília, 6 de dezembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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