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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 811832 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 811832 MG
Partes
JOSÉ VICENTE FERREIRA, IVONE MARIA GUIMARÃES FERREIRA, PAULO RICARDO VAZ DE MELO, TARCÍSIO DE PAULA CARDOSO E OUTRO(A/S), JOSÉ GERALDO MARQUES
Publicação
DJe-247 DIVULG 15/12/2010 PUBLIC 16/12/2010
Julgamento
9 de Dezembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

DECIS ÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firmado na alínea “a” do permissivo constitucional, impugna acórdão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,assim do:“CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUDENTES. ÔNUS DA PROVA AFETO À PARTE AUTORA CUMPRIDO SATISFATORIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Existindo prova satisfatória do uso nocivo da propriedade, a perturbar o sossego da vizinhança, é de se manter a sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado em ação cominatória. Apelação não provida” (fl. 179).No extraordinário, alega-se violação do artigos 5º, inciso II, VI, VIII, XVII, XXII e XLI; e 19, inciso I, da Constituição Federal. Desa forma, em suma, sustenta-se:“O local onde os recorrentes permitem se realizar os cultos religiosos não é susceptível a barulhos e incômodos como provam os autos, sendo que o aluguel do recinto tem natureza alimentar, já que os recorrentes sobrevivem com o lucro auferido pelo aluguel do sítio de sua propriedade” (fl. 227).Decido.Não assiste razão aos agravantes.No caso, o acórdão recorrido tão somente confirmou sentença primária que, por sua vez, resultou da análise dos aspectos probatórios coligidos na instrução, bem como da interpretação da legislação civil infraconstitucional aplicável, cujos reexames não se admitem na via extraordinária, conforme os óbices dos verbetes 279 e 636 da Súmula da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.Ademais, os dispositivos constitucionais invocados a pretexto da suposta vulneração de garantias relacionadas à crença professada pelos recorrentes também não servem para infirmar o aresto a quo, uma vez que este não tratou a propriedade examinada como templo ou local próprio de liturgia religiosos. Sobre esse aspecto, vale destacar o seguinte trecho do acórdão:“Outro documento também não impugnado na contestação, e, portanto, sujeito à idêntica presunção, é o anúncio firmado nos seguintes termos: 'Alugamos Sítio para: acampamentos, eventos, finais de semana & feriados. Área verde, dormitórios masculino e feminino, piscina, local para reuniões, quadra esportiva, telefone, etc (45 min. De Belo Horizonte)' ” (fl. 183).Com efeito, a vertente pretensão esbarra ainda nos enunciados 284 e 287 da Súmula. Sobre circunstâncias processuais análogas, entre outros, confiram-se: RE-AgR 561.451, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; AI-AgR 331.089, Rel. Min.Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.12.2008; RE-AgR 536.695, AI-AgR 598.970, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 18.5.2007; AI-AgR 496.674, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 29.6.2007.Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 9 de dezembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente
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