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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 828778 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 828778 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESPÓLIO DE JULIO EDI CHAVES, GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S), TIAGO GORNICKI SCHNEIDER
Publicação
DJe-244 DIVULG 14/12/2010 PUBLIC 15/12/2010
Julgamento
30 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. 3,17%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA.1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento.2. Juros de mora fixados em 1% ao mês, tendo em vista que o ajuizamento da ação de conhecimento se deu em momento anterior à vigência da MP n. 2.180-35/2001” (fl. 218).Os embargos de declaração opostos foram julgados nos seguintes termos:“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.Os embargos declaratórios são cabíveis quando ocorrentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; não quando há contrariedade à tese exposta pela parte” (fl. 233).3. No recurso extraordinário, a Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc. XXXV e LV, 93, inc. IX, e 97 da Constituição da República.Argumenta que “o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 já foi declarado constitucional pelo STF. Com efeito, no Recurso Extraordinário n. 453.740, o Pretório Excelso firmou seu posicionamento a respeito da questão, entendendo que os juros pagos pela Fazenda Pública devem ser limitados a 6% ao ano, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Ou seja, a partir do advento desse ato normativo, os juros de mora só podem ser fixados em 6% ao ano” (fl. 243).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição (fls. 286-288).A Agravante reitera os argumentos formulados no recurso extraordinário.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois a matéria é constitucional segundo entendimento assentado por este Supremo Tribunal.6. Razão jurídica assiste à Agravante.7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal afirmou que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 é constitucional.Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido.Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início da vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 746.268-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 4.2.2010).“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I – A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 771.555-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.11.2010).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido” (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.6.2009).O acórdão recorrido divergiu dessa orientação.8. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal, para determinar a incidência dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde o início da vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita.Publique-se.Brasília, 30 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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