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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 565365 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 565365 SP
Partes
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S), OCTÁVIO GODOY, CACILDO BAPTISTA PALHARES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-244 DIVULG 14/12/2010 PUBLIC 15/12/2010
Julgamento
3 de Dezembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não obstante o reconhecimento do caráter compulsório, dada a natureza tributária da exação, deu provimento à apelação do réu após concluir pela improcedência da ação de cobrança da contribuição sindical rural à Confederação Nacional da Agricultura – CNA , cuja base de cálculo é o valor do imóvel informado à Receita Federal para fim de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR, nos seguintes termos (116-125):“ MÉRITO . A cobrança sindical instituída pelo inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal de 1988 c.c.art. 149, e exigida nos termos dos arts. 578 e seguintes da CLT , é contribuição tributária, exigível de todos os integrantes da categoria,independentemente de sua filiação. Ocorrência de bitributação. Incide na mesma base de cálculo, o valor da terra nua tanto na imposição do Imposto Territorial Rural (ITR), quanto na cobrança da Contribuição Sindical Rural, devida pelo produtor rural,pessoa física. (...) A contribuição sindical cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura tem por base de cálculo o valor do imóvel informado à Receita Federal para fim de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR, previsto no art. 153, inciso VI, da CF/88, o que é vedado pelo inciso I, do art. 154, da Constituição Federal”.2. Daí o presente recurso extraordinário por violação aos arts. 8º, IV, in fine, 149 e 154, I, da Constituição Federal e ao art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias/1988, em que a União, em síntese (fls. 131-146), aponta o equívoco do acórdão recorrido “ao entender que a CSR e o ITR possuem o mesmo fato gerador e, via de conseqüência, a mesma base de cálculo”, porquanto o fato gerador da Contribuição Sindical Rural advém da Consolidação das Leis Trabalhistas, que decorre da participação do contribuinte “de determinada categoria econômica ou profissional, ou de profissão liberal”, consoante seu art. 579, tendo como base de cálculo o valor do capital social, nos termos do art. 580 da CLT.3. Inadmitido o recurso na origem (flS. 255-259), subiram os autos em virtude de provimento do AI 538-563/SP (fl. 269).4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do apelo (fls. 276-277).5. O presente recurso merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento quanto à legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porque em conformidade com a Constituição Federal. Nesse sentido:“ CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO . I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido” (AI 498.686- AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.04.2005)”.6. Quanto ao fato de o Imposto Territorial Rural – ITR apresentar a mesma base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, esta Corte decidiu não se aplicar à referida contribuição o que dispõe o art. 154, I, da Constituição Federal. Para melhor ilustrar o tema, cito o voto proferido no RE 228.321/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, maioria, DJ 13.10.1998.7. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o recorrido pague a devida contribuição sindical rural. Invertam-se os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 3 de dezembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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