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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0074133-46.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
DENNER WILLIANS SIMÕES RAMOS, SANDRA MARA FREITAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-244 DIVULG 14/12/2010 PUBLIC 15/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – PASSAGEM DO TEMPO – LIMINAR DEFERIDA.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru a remessa dos resultados de interceptações telefônicas autorizadas por aquele Juízo, o que foi deferido mediante o ato de folha 92. Com base na diligência, aditou a denúncia formalizada perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Manuel/SP, a fim de incluir o paciente, e representou pela respectiva custódia preventiva. O Juízo recebeu o aditamento e impôs a prisão, medida implda em 20 de janeiro de 2009, conforme mandado de folha 366, verso e anverso.Na decisão concernente à preventiva, ficou assentada a gravidade da conduta (tráfico de drogas) e a necessidade da custódia do paciente para a conveniência da instrução criminal – folha 68 a 70. O pedido de liberdade provisória não foi acolhido em face da quantidade de droga apreendida – 4,912 Kg de cocaína (folha 394) – e da pluralidade de réus, o que atrairia maior tempo para a instrução processual.No habeas impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegou-se inexistência, no processo, do ato que implicara a interceptação telefônica. Também se arguiu que a diligência motivou a prisão em outra ação penal, na qual já teria sido expedido alvará de soltura. Sustentou-se ter o paciente jus à liberdade provisória ante o princípio da presunção de inocência.Em idêntica medida formalizada no Superior Tribunal de Justiça, a ordem foi indeferida em razão das seguintes premissas: a) suficiente fundamentação do pronunciamento que resultou na preventiva; b) existência de determinação judicial para constar o ato de autorização da interceptação telefônica; c) na decisão da qual decorrera a expedição do alvará de soltura em outro processo, ficara consignada apenas a questão do excesso de prazo, não se tendo adentrado o mérito da acusação; d) ausência dos requisitos legais para responder ao processo em liberdade (folha 30 a 34).Neste habeas, o impetrante reitera a tese anteriormente submetida à apreciação das instâncias judiciais percorridas quanto à falta do pronunciamento relativo à autorização das interceptações telefônicas e à consequente ilegalidade da prisão preventiva.Pede, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. No mérito, pleiteia seja ele excluído do polo passivo do processo-crime, com a expedição de alvará de soltura.Segundo noticiado pelo Juízo da Comarca de São Manuel, o processo aguarda manifestação da defesa acerca de testemunha arrolada pela corré Geani Márcia Silva Marinho, não localizada no endereço indicado. Com as informações, foram encaminhados os ofícios autorizadores das interceptações telefônicas – folha 72 a 85.2. O Superior Tribunal de Justiça não apreciou a questão alusiva aos atos que implicaram a interceptação telefônica. De qualquer forma, os documentos de folha 72 a 85 sinalizam a ordem de interceptação.Relativamente à custódia preventiva, a decisão de folha 68 a 70 não se sustenta. Ao contrário dos outros corréus, o ora paciente não foi preso em flagrante. Consta da peça que teria praticado crimes gravíssimos, que causam desassossego, forte impacto social, e geram insegurança à população. A agasalhar-se tal fundamento, ter-se-á a prisão automática, quando, em última análise, a ordem jurídica requer, para chegar-se a essa iniciativa excepcional – prendendo-se para, depois, apurar-se –, a observância dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Asseverou-se também que a custódia seria necessária à preservação da instrução criminal. Ocorre que se apontou apenas que essa última não se iniciara, não se aludindo a qualquer ato concreto que objetivasse embaralhá-la.A par desses aspectos, o paciente está preso, sem culpa formada, desde janeiro de 2009, ou seja, a esta altura, há um ano, dez meses e dezessete dias. Cumpre ao Estado aparelhar-se para atender à proclamação pedagógica da Carta Federal – o direito do cidadão ao término do processo em prazo razoável, mormente quando se encontre preso provisoriamente.3. Defiro a liminar pleiteada para afastar o ato de constrição. Cumpram o alvará com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente não esteja sob custódia por motivo diverso do retratado na decisão que implicou a preventiva no Processo nº 592/08 da 1ª Vara Judicial, Júri, Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária da Comarca de São Manuel/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, colaborando no esclarecimento dos fatos.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 7 de dezembro de 2010, às 10h40.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17664998/habeas-corpus-hc-103716-sp-stf