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26 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602039 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
RE 602039 PE
Partes
ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EDVAN JOSÉ DE LIMA, LOURDES KÁTIA RATIS DE AZEVÊDO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-244 DIVULG 14/12/2010 PUBLIC 15/12/2010
Julgamento
8 de Dezembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. TESE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC). SEGUNDA RENOVAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. CONVERSÃO EM VÍNCULO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 451 DA CLT. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PUBLICISTA DA AVENÇA.PRECEDENTES DA CORTE. INDENIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS CUJO PERÍODO AQUISITIVO JÁ FORA COMPLETADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVIDOS A TODO TRABALHADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÍVOCA.a) A impossibilidade jurídica do pedido deve ser entendida pela inadmissibilidade absoluta, em abstrato, de determinada espécie de provimento, por um dado ordenamento jurídico. In casu, a indenização pela extinção de contrato é, em tese, familiar ao direito brasileiro, embora, no caso vertente, seja infundada (impossibilidade relativa), razão pela qual merece reforma a sentença terminativa fundamentada nessa preliminar;b) Como a ação fora extinta sem apreciação meritória e a questão controvertida é, unicamente, de direito, é possível o julgamento imediato, pelo Tribunal, do mérito causal, com base no artigo 515, § 3º, do CPC;c) Em razão do caráter público do contrato administrativo, que impõe a prevalência e indisponibilidade do interesse público, exclui-se a aplicação da CLT à sua regência, especialmente quanto à transmutação automática do contrato temporário em definitivo, estipulada o artigo 451 da CLT. Outrossim, a assunção de outra espécie de vínculo entre a Administração e o autor demandaria novo concurso público;d) Destarte, não é devida nenhuma verba rescisória trabalhista pela extinção do contrato (40% do FGTS, férias e 13º salário proporcionais, etc), embora o autor faça jus às férias, acrescidas de 1/3, e às gratificações natalinas cujo período aquisitivo já haja sido completado;e) Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade” (fls. 96-97).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , , inc. VIII e XVII, e 37, inc. IX, da Constituição da República.Argumenta que, “no caso em concreto, o contrato administrativo, fulcrado em lei expressa e competente para tanto, não outorgava as verbas deferidas com a decisão recorrida, um equívoco que tem de ser consertado” (fl. 115).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. Em caso análogo ao debatido nestes autos, o Supremo Tribunal Federal concluiu que é devida a extensão de direito previsto no art. da Constituição da República a servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do art. 37,inc. IX, da Constituição, notadamente quando são celebrados sucessivos contratos temporários:“CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento” (RE 287.905, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006 - grifos nossos).Tem-se no voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso:“O Segundo Grupo de Câmaras do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, às fls. 62-66, em mandado de segurança, decidiu pelo direito da professora admitida em caráter temporário na rede oficial de ensino catarinense à percepção da licença-gestante, desde que os últimos cento e vinte dias da gestação se iniciem na vigência do contrato de trabalho, por se tratar de proteção conferida pela Lei Maior ao nascituro.Daí o recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, às fls. 71-79, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 2º; 7º, XVIII; 37, II e IX; e 39, § 2º, da mesma Carta.(...) O Tribunal a quo decidiu:“- Administrativo. Professora temporária.- A temporariedade do contrato das professoras admitidas no regime da Lei nº 8.391/91 não prejudica a percepção da licença à gestante, se os últimos 120 dias da gestação têm início ainda na vigência do contrato.- É que, à duração por prazo certo do contrato, sobrevém acontecimento natural que a Constituição Federal protege com licença por 120 dias, que não é uma benesse ao trabalhador, mas uma proteção ao nascituro e ao infante.- Quanto à admissão da impetrante como professora temporária em 1998, não há prova de que ela tivesse se submetido a processo seletivo ou comparecido perante a Junta Médica, como alega.- Segurança parcialmente deferida” (fl. 62).(...) No julgamento do RMS 24.263/DF, por mim relatado, decidiu esta 2ª Turma:“ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b.I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b.II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF.III. - Recurso provido” (“DJ” de 09.5.2003).(...) No caso, o acórdão concedeu apenas a licença-gestante (C.F., art. , XVIII), benefício estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da mesma Carta” (grifos nossos).O Ministro Joaquim Barbosa, que inicialmente se posicionara contra a extensão do direito social, reformulou seu voto com base nos seguintes argumentos:“Eu vou reformular em razão de um dado que foi realçado pelo Ministro Carlos Velloso: o fato de que houve sucessivas recontratações.(...) Eu acho bastante relevante o fato de que, dois anos, sucessivos contratos temporários de três meses, realmente, isso aí me impressiona. Vou reformular”.5. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 8 de dezembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora