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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22693 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22693_SP_1292339296112.pdf
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Ementa

Mandado de segurança.

2. Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar.
3. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.
4. Ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Não há cerceamento de defesa - Súmula Vinculante n.º
5. 5. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.11.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • SUV-000005
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055

Observações

- Legislação estrangeira citada: Decisão da Corte da Alemanha - BVerfGE 70, 288-293.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17657004/mandado-de-seguranca-ms-22693-sp

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