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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22693 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22693 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARIA DA GRAÇA DIAS NEVES PETRI, DJALMA HENRY SANTOS ROCHA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-241 DIVULG 10-12-2010 PUBLIC 13-12-2010 EMENT VOL-02449-01 PP-00054
Julgamento
17 de Novembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22693_SP_1292339296112.pdf
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Ementa

Mandado de segurança.

2. Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar.
3. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.
4. Ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Não há cerceamento de defesa - Súmula Vinculante n.º
5. 5. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.11.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • SUV-000005
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055

Observações

- Legislação estrangeira citada: Decisão da Corte da Alemanha - BVerfGE 70, 288-293.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17657004/mandado-de-seguranca-ms-22693-sp

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