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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 600334 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 600334 SP
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, OUP - OXFORD UNIVERSITY PRESS DO BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-241 DIVULG 10/12/2010 PUBLIC 13/12/2010
Julgamento
26 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA D, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO ABRANGÊNCIA DE LIVRO ELETRÔNICO (CD-ROM). JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:“Discute-se o direito à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária destinada a afastar a exigência de impostos, fundamentando-se a autora na imunidade consagrada no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal.2. Não restam dúvidas que a Constituição Federal, ao inserir uma regra de imunidade para o livro, o jornal, o periódico, bem como o papel destinado a sua impressão (este sendo o papel de imprensa), quis prestigiar a liberdade de imprensa e o acesso à cultura, como uma das formas de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a difusão das manifestações culturais, insertas no artigo 215, da magna Carta.3. A imunidade como uma regra de competência negativa deve alcançar as situações específicas delimitadas pelo próprio texto constitucional, pois, nesse contexto, se compatibiliza com os demais princípios que a Constituição consagrou.4. A evolução jurisprudencial sobre o tema, se inclina para uma interpretação restritiva da imunidade conferida pela Constituição Federal aos livros, aos jornais, aos periódicos, bem como aos papéis destinado a sua impressão, limitando-a e não estendendo-a.5. A questão ainda não é pacífica, a doutrina se posta pela abrangência do tema, enquanto a jurisprudência se divide. Porém, o entendimento prevalente e atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade consagrada pelo art. 150, VI, “d”,da Constituição Federal, deve se restringir aos elementos de transmissão propriamente ditos, evoluindo apenas para abranger novos mecanismos de divulgação e propagação da cultura e informação de multimídia, como o CD-ROM, aos denominados livros, jornais e periódicos eletrônicos, como sendo o que melhor atende ao preceito em tela. Interpretação sistemática e teleológica que se amolda aos critérios limitadores da tributação. Pensar de forma diversa seria desencadear um processo imunizante ilimitado em relação aos instrumentos que levam à produção final de um jornal, não abarcados expressamente pela Constituição, afinal, o texto limita as hipóteses, não cabendo ao intérprete estender outras àquelas já traçadas, distinguindo onde o legislador constituinte não quis distinguir.6. Especificamente quanto ao CD-rom, não podemos desconsiderar a sua condição de livro, desde que editado para esse fim, por atingir os objetivos constitucionais, tal como o livro tradicional, na divulgação cultural e desenvolvimento do ensino, práticas que encontram suportes no progresso tecnológico dos dias atuais.7. De 1988 para ca, passamos por uma evolução tecnológica significativa, de tal sorte que, hoje, existem vários livros editados em “cd-rom” e que, por óbvio, não utilizam papel para sua impressão. Por essa razão não poderiam deixar de ser imunes aos impostos, só pelo fato de a Constituição mencionar apenas “os livros... e o papel destinado à sua impressão”, pois, do contrário, frente a evolução e a cada inovação tecnológica, haveria que se mudar o texto constitucional.8. Essa é a típica hipótese de mutação constitucional, operada via interpretativa, no sentido de também serem considerados como imunes aos impostos os livros editados em “cd-rom”, pois, se a intenção da norma é facilitar a disseminação da cultura,educação, entre outras, os livros editados em “cdrom” se prestam a tal papel, tanto quanto os livros convencionais” (fls. 291-292 – grifos nossos).2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República.Assevera que “a Constituição Federal, ao tratar da referida imunidade, mencionou expressamente 'livros e o papel destinado à sua impressão', apesar de à época da sua promulgação já existirem os métodos de ensino nos quais há a utilização de fitas de vídeo e cd's” (fl. 321).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica assiste à Recorrente.4. Este Supremo Tribunal assentou que a imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República não alcança os livros, jornais e periódicos eletrônicos. Nesse sentido:“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou imune à tributação operações com livros eletrônicos, gravados em compact discs - read only memory (CD-ROM).Sustenta-se, em síntese, violação do art. 150, VI, d da Constituição.A orientação firmada por esta Corte interpreta o art. 150, VI, d da Constituição de forma a restringir a salvaguarda constitucional aos estritos contornos dos objetos protegidos: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.Assim, embora a salvaguarda possa abranger diversas etapas do processo de elaboração e circulação do material protegido (RE 102.141 - RTJ 116/268), bem como comporte ampla interpretação a densidade do objeto (imunidade de álbum de figurinhas - cromos autocolantes - RE 221.239, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 06.08.2004 e das listas telefônicas - RE 101.441, rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 19.08.1988), a imunidade não abrange elementos que fujam à estrita classificação como livros, jornais ou periódicos ou o papel destinado à sua impressão (cf. a interpretação conversa da Súmula 657/STF).Nesse sentido, não há proteção constitucional à prestação de serviços de composição gráfica (RE 229.703, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 17.05.2002), às capas duras auto-encadernáveis utilizadas na distribuição de obras para o fim de incrr a venda de jornais (RE 325.334-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 19.09.2003), à tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos (RE 265.025, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 21.09.2001), às peças de reposição (RE 238.570 - RTJ 171/356 - cf., ainda o RE 230.782, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.11.2000) ou à importação de bens para montagem de parque gráfico (AI 530.911-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 31.03.2006).Dado que o suporte físico que funciona como mídia (“cd-rom”) não se confunde e não pode ser assimilado ao papel, o acórdão recorrido contrariou a orientação fixada por esta Corte (cf., e.g., o AI 530.958, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 31.03.2005 e o RE 497.028, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, DJe 223 de 26.11.2009).Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança” (RE 276.213, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, Dje 9.2.2010 – grifos nossos).“União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:“MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. TRIBUTÁRIO. LIVRO. CD-ROM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- Agravo retido não conhecido por falta de requerimento da sua apreciação por este Tribunal.- O conceito de livro deve ser entendido como meio de transmissão de informações, tendo em vista que a evolução histórica mostra que o material utilizado para se expressar idéias foi modificado ao longo do tempo, sendo sua impressão em papel mera circunstância.- Deve-se priorizar a interpretação teleológica, a qual possibilita a efetividade da norma imunizante, tendo em vista que o objetivo de se excluir a tributação ao livro é estimular a leitura e, conseqüentemente, o nível de instrução, cultura e formação da população brasileira.- Desta forma, a imunidade abrange também o CD-ROM, que constitui apenas suporte físico para a disseminação do conhecimento.- Agravo não conhecido e apelação a que se dá provimento” (fl. 121).Sustenta a recorrente violação do artigo 150, inciso VI, alínea 'd', da Constituição Federal, uma vez que “O que está amparada, portanto, pela imunidade tributária, é, apenas, a mídia escrita tendo como suporte o papel, não tendo sido acolhida a mídia falada, vista ou eletrônica” (fl. 131).(...) A irresignação merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a imunidade disposta no artigo 150, inciso VI, alínea 'd', da Constituição Federal abrange somente o papel ou os materiais a ele assemelhados com o fim de impressão de livros, jornais e periódicos. Colhe-se o seguinte julgado:“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JORNAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, d. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da C.F. II. - Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Ministro F. Rezek p/acórdão;RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Ministro M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 11.12.96. Voto vencido do Min. C. Velloso, que entendia cabível a imunidade tributária em maior extensão. III. - R.E. conhecido e provido” (RE nº 178.863/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 30/5/97).No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 282.387/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/6/06 e RE nº 432.914/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/6/05.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para denegar a segurança postulada pela recorrida. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF.Custas ex lege” (RE 427.965, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, Dje 19.4.2010, trânsito em julgado em 17.5.2010 – grifos nossos).“Ação cautelar proposta por CEDIC Centro Difusor de Cultura Ltda. para atribuir efeito suspensivo ao RE n. 497.028.2. Discute-se nesse recurso extraordinário a constitucionalidade da extensão da imunidade tributária conferida a livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão aos livros eletrônicos comercializados em forma de CD-ROM, relativamente ao ICMS.(...) 12. Embora fisicamente nesta Corte, o tema de fundo do extraordinário --- extensão da imunidade tributária do artigo 150, VI, “d” da Constituição do Brasil às publicações eletrônicas --- foi analisado em diversos precedentes. A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição está restrita apenas ao papel ou aos materiais a ele assemelhados, que se destinem à impressão de livros, jornais e periódicos. Neste sentido o AI n. 220.503, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 08.10.04; o RE n.238.570, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 22.10.99; o RE n. 207.462, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19.12.97; o RE n. 212.297, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 27.02.98; o RE n. 203.706, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 06.03.98; e o RE n. 203.859, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 24.08.01.Nego seguimento à presente ação cautelar” (AC 2564, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, Dje 16.3.2010, trânsito em julgado em 26.3.2010 – grifos nossos).“1. A recorrida é editora e lançou no mercado o curso “Monte o Seu Laboratório de Eletrônica”, composto de vários fascículos. Cada exemplar era vendido com componentes eletrônicos, cujo objetivo era facilitar o acompanhamento das lições pelo comprador.Esses equipamentos eletrônicos eram importados, e, para o seu desembaraço aduaneiro, exigia-se o pagamento dos impostos devidos. Alegando que tais objetos eram favorecidos pela imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, a recorrida impetrou mandado de segurança para garantir a entrada dessas mercadorias em território nacional sem o recolhimento de impostos.2. A segurança foi deferida em primeira instância, em sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base nos seguintes argumentos:“A imunização do livro tem por finalidade a garantia da liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IV, da Constituição Federal, por ser este um veículo de divulgação da livre manifestação do pensamento.Se o livro vem acompanhado de CD ou de peças, didáticas, para que o leitor melhor acompanhe o curso e aprenda a montar os aparelhos, entendo que tais mercadorias também são imunes em razão da preponderância econômica e intelectual do texto sobre os mesmos.Ressalte-se ademais, que diante da inexorável tendência da substituição da cultura tipográfica pela informatizada, ou se dá uma interpretação abrangente à imunidade em questão, ou se retira a eficácia da mesma, que, desta forma, não mais tutelará um direito fundamental erigido como cláusula pétrea pelo art. 60, § 4º, da Constituição Federal”.O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar o RE 203.859, rel. Min. Carlos Velloso, por maioria, DJ de 24.08.2001, entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não alcança todos os insumos utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, mas tão somente aqueles compreendidos no significado da expressão “papel destinado a sua impressão”.Ao determinar a não incidência de impostos sobre os produtos descritos na inicial, o acórdão recorrido mostrou-se em desacordo com essa orientação, razão por que dou provimento ao recurso extraordinário” (RE 432.914, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 16.6.2005, trânsito em julgado em 1º.8.2005 – grifos nossos).“Debate-se no presente recurso extraordinário a imunidade dos impostos incidentes sob a importação de CD-ROMs que acompanham livros técnicos de informática.2. O Tribunal de origem entendeu que:“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CD - ROM. Livros impressos em papel, ou em CD - ROM, são alcançados pela imunidade da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. A Portaria MF 181/89 - na qual se pretende amparado o ato impugnado - não determina a incidência de imposto de importacao e IPI sobre disquetes, CD - ROM, nos quais tenha sido impresso livros, jornais ou periódicos. Remessa necessária improvida”.3. A imunidade prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição está restrita apenas ao papel ou aos materiais a ele assemelhados, que se destinem à impressão de livros, jornais e periódicos. Neste sentido o AI n. 220.503, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 08.10.04; o RE n. 238.570, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 22.10.99; o RE n. 207.462, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19.12.97; o RE n. 212.297, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 27.02.98; o RE n. 203.706, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 06.03.98; e o RE n. 203.859, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 24.08.01. Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC” (RE 282.387, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 8.6.2006, trânsito em julgado em 28.6.2006 – grifos nossos).Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido.5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada a concessão de justiça gratuita.Publique-se.Brasília, 26 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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