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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 607056 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607056 RJ
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULA, LÍGIA COSTA TAVARES
Publicação
DJe-240 DIVULG 09/12/2010 PUBLIC 10/12/2010
Julgamento
28 de Novembro de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado.Em 22/10/10, o Plenário desta Corte, em votação realizada por meio eletrônico, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da controvérsia relativa à possibilidade de incidência do ICMS sobre o fornecimento de água canalizada.Por meio da petição de folhas 214/215, AESB – Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais vem “requerer seja-lhe admitida nesse processo como AMICUS CURIAE, tendo em vista a decisão pela repercussão geral e os prejuízos de ordem financeira,econômica e social, que a decisão pode causar às associadas da Requerente”. Aduz, em síntese, o seguinte:“Na condição, pois, de entidade nacional representativa das empresas de saneamento básico estaduais, que perfazem mais de 70% do saneamento existente em todo o país, e diante da extrema relevância das questões suscitadas, a suplicante comparece ao processo em epígrafe, requerendo sua admissão como AMICUS CURIAE no sentido de aprofundar o debate técnico e jurídico de forma que a decisão soberana do Supremo Tribunal Federal possa, com a eficiência que lhe é peculiar, solucionar o conflito em debate”.Decido.Assim dispõe o artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil:“O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.O artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, disciplinou a matéria nos seguintes termos:“Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”.Acerca desse tema, extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello, relator da ADI nº 3.045/DF, o seguinte trecho que bem aborda a questão:“(...) a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”.Verifico que a peticionária preenche os requisitos necessários para o seu ingresso na causa na qualidade de amicus curiae, haja vista que há relação direta entre os fins institucionais da associação requerente e a matéria objeto do presente recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: RE nº 567.110/AC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/9/08, e RE nº 583.712/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/10/09.Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido de ingresso da AESB – Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais no feito na qualidade amicus curiae e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da requerente e de seu representante legal.Publique-se.Brasília, 28 de novembro de 2010.Ministro D IAS T OFFOLIRelator
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