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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 632713 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 632713 MG
Partes
LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO E OUTRO(A/S), GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO(A/S), BENEFICÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BEPREM, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Publicação
DJe-240 DIVULG 09/12/2010 PUBLIC 10/12/2010
Julgamento
29 de Novembro de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.2. Da leitura dos autos, observo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do recurso de embargos, manteve a decisão pela qual foi negado provimento ao recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-1, assim redigida:“SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS. Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.”3. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos II, XXVI, XXXV, XXXVI e LV do art. 5º, ao art. 18, ao inciso I do art. 30, bem como ao inciso XIV do art. 37 da Magna Carta de 1988.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Leia-se, a propósito, a do RE 144.986, da relatoria do ministro Ilmar Galvão:“SERVIDORES ESTADUAIS SUBMETIDOS A REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À POLÍTICA SALARIAL DITADAS PELA UNIÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.Firmou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que os servidores estaduais contratados mediante vínculo celetista estão submetidos às normas de reajuste salarial previstas em legislação federal.Recurso extraordinário não conhecido.”6. No mesmo sentido, vejam-se o AI 429.595, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e os REs 162.873, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; e 184.791, da relatoria do ministro Moreira Alves.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 29 de novembro de 2010.Ministro AYRES BRITTORelator
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