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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 29342 GO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 29342 GO
Partes
CÍRIO MIOTTO, HUENDEL ROLIM WENDER, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-240 DIVULG 09/12/2010 PUBLIC 10/12/2010
Julgamento
30 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 105, INC. I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Relatório1. Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por CÍRIO MIOTTO, juiz de direito, contra “ato ilegal da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na pessoa da Ministra Nancy Andrighi que preside o Inquérito nº 558/GO, que afastou arbitrariamente o Impetrante do exercício de sua função no dia 16.06.2010”.2. Estes os fatos relatados na inicial da presente ação:“(...) Trata-se de operação desencadeada pela polícia federal no Estado de Mato Grosso, batizada de 'Asafe', onde foram ultimadas demasiadas buscas e apreensões na residência dos investigados, bem como algumas prisões temporárias. Constam nas investigações policiais, indícios de venda de sentença no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com a participação de advogados, 'lobistas', juízes e desembargadores no suposto esquema. As investigações iniciaram no ano de 2005 no Estado de Goiás, porém, logo que o juízo federal suspeitou do envolvimento de desembargadores, deslocou a competência para o STJ. Das investigações nasceram dois inquéritos, nº 558/GO e o nº 669/MT. No desenrolar das investigações, verificou-se a existência de supostas vendas de sentença em 14 (quatorze) processos. Urge asseverar, que 03 (três) dos 14 (quatorze) processos foram apurados no inquérito nº 669/DF, que fora apensado ao nº 558/GO, momento esse em que a douta Ministra relatora Nancy Andrighy entendeu por bem decretar as medidas cautelares.No que tange ao Impetrante, Juiz de Direito no Estado de Mato Grosso há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sua suposta atuação teria ocorrido em 2 (dois) casos, quais sejam, LORIS DILDA e OPERAÇÃO FRONTEIRA BRANCA, onde o mesmo teria concedido ordens de habeas corpus em favor dos ali Pacientes, supostamente a pedido de outros investigados, IVONE, MAX e CELYA CURY. Os dois supostos casos teriam ocorrido nos anos de 2005 e 2008, sendo que todas as decisões ultimadas na referida investigação foram concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que fora alegada a existência de conexão com os demais casos que envolviam Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.TODAVIA, A REFERIDA CONEXÃO NUNCA EXISTIU. COMO BEM FRISADO NA DECISÃO DA MINISTRA RELATORA, NO CASO LORIS DILDA, NÃO APARECE COMO INVESTIGADO QUALQUER DESEMBARGADOR QUE POSSUA A PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O STJ.O MESMO SE DIZ NO QUE TANGE AO CASO 2, DENOMINADO FRONTEIRA BRANCA, ONDE NENHUM DOS SUSPEITOS POSSUÍA O FORO PRIVILEGIADO NO STJ. Cumpre destacar Excelência, que, inicialmente, a douta relatora do inquérito entendeu por bem manter todos os magistrados no cargo, porém, em decisão colegiada, a Corte Especial do STJ decidiu afastar cautelarmente os magistrados, antes, inclusive, do oferecimento da denúncia, atraindo para si competência que jamais possuiu, isso no caso do ora Paciente Dr. Círio Miotto.Veja o teor do Informativo nº 439 do STJ:INQUÉRITO. AFASTAMENTO CAUTELAR. MAGISTRADOS. Componentes do Tribunal Regional Eleitoral e desembargadores (da ativa e aposentado) sofrem investigação para esclarecer fortes indícios de “venda” de decisões judiciais. Nesse contexto, dada a excepcionalidade da hipótese, a Corte Especial, por maioria, entendeu afastar cautelarmente os indiciados de seus cargos (com exceção, evidentemente, do magistrado já aposentado), sem prejuízo do percebimento de seus subsídios. O voto vencido entendia que o afastamento de magistrado apenas pode dar-se com a aceitação da denúncia. Anote-se que, apesar de ser inquérito sujeito ao sigilo, entendeu-se que a deliberação sobre os afastamentos se desse com a presença da audiência. Inq 558-GO, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 16/6/2010.Tendo em vista a ausência da publicação do acórdão até a presente data, vez que somente as notas taquigráficas foram entregues a defesa, pode-se extrair somente do sítio do Colendo Superior Tribunal de Justiça o trecho do decisum que nomina os investigados cujo afastamento foi determinado pela Corte Especial:16/06/2010 – 16:29RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: PRELIMINARMENTE, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO CONVERTER A SESSÃO EM SECRETA. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HAMILTON CARVALHIDO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI E CASTRO MEIRA. A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DO DESEMBARGADOR EVANDRO STÁBILE, INCLUSIVE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DO JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EDUARDO HENRIQUE JACOB, DO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DE CARVALHO E DO JUIZ DE DIREITO CÍRIO MIOTTO, SEM PREJUÍZO DE PERCEBEREM OS SUBSÍDIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. VENCIDO O SR. MINISTRO ARI PARGENDLER.É preciso rechaçar que existem dois Desembargadores investigados nos referidos inquéritos, Dr. José Luiz de Carvalho e Dr. Evandro Stábile, que antes do afastamento exercia a presidência do TRE/MT, porém, em momento algum os mesmos aparecem ou possuem alguma ligação nos casos em que o Dr. Círio Miotto é investigado, descaracterizando cabalmente a falaciosa conexão existente naqueles autos. Em função de todo o exposto o patrono do ora Impetrante, impetrou pedido de Habeas Corpus [Proc. 104.957] junto ao Supremo Tribunal Federal, para que a competência fosse declarada como do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual aguarda o julgamento de mérito (...)”.3. Daí o presente mandado de segurança, no qual se busca restabelecer o Impetrante no exercício da magistratura.Para tanto, sustenta que “a medida de afastamento do impetrante se deu em desacordo (portanto de forma ilegal) com o disposto no artigo 29 da lei Complr 35/79”, que assim prescreve:“Art. 29. Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros,determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado”.Afirma ele que o inquérito serviria “apenas de base” para a denúncia e que “nessa fase da persecução penal só há que se falar em um procedimento inquisitivo, sem que haja a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, pelo menos de forma mais direta e integral, razão pela qual a LOMAN exige que haja denúncia ou queixa contra o magistrado, em virtude dos inúmeros prejuízos que poderão e efetivamente lhe são imputados se tal cuidado não for tomado, visto que não há possibilidades de exercer,neste momento, a ampla defesa e o contraditório”.Observa, ainda, “que não há indícios de autoria, mas tão somente meras presunções, que não bastam para que cautelas tão graves sejam aplicadas”.O Impetrante anota também que inexistiria “conexão ou continência entre os fatos que [o] relacionam (...) no Inquérito nº 558/GO com os demais envolvidos, que atraem a competência originária do Superior Tribunal de Justiça”, o que tornaria “imperioso” o“desloca[mento] [d]a competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso”.Ressalta, ao final, o indevido “excesso de prazo na execução das investigações realizadas pela Polícia Federal, ainda sem conclusão do inquérito e que levou ao afastamento do Impetrante”.4. Este o teor dos pedidos:“(...) I. Seja deferida a MEDIDA LIMINAR ORA PLEITEADA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RESPEITO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 29 DA LOMAN, PARA QUE O MESMO SEJA RECONDUZIDO DESDE JÁ AO CARGO DE MAGISTRADO, PARA OFICIAR PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, já que amplamente demonstrado o direito do Impetrante a concessão da medida liminar vindicada no item 4 deste writ mandamental;II. Alternativamente, caso não seja esse Vosso entendimento, que seja reconhecido o excesso de prazo do afastamento cautelar do Impetrante de suas funções, sendo liminarmente autorizado seu retorno ao cargo, por aplicação análoga ao artigo 147, da Lei nº 8.112/90, conforme amplamente demonstrado no item 2.4 deste mandamus;III. Seja DECLARADO NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA LIMINAR VINDICADA, acaso concedida, a fim de que o Impetrante não seja processado perante autoridade inteiramente incompetente, em homenagem ao artigo 96, III, da Constituição Federal/88, encaminhando os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidir sobre o recebimento ou não da eventual denúncia a ser ofertada contra o Suplicante, bem como, por ser esta a expressão da mais pura e cristalina JUSTIÇA!IV. Por fim, cumpre esclarecer que a versão digitalizada integral dos autos dos inquéritos nº 669/MT e 558/GO não foram juntadas em razão da inviabilidade de tal feito via peticionamento eletrônico. Todavia, é de se salientar que em ordem impetrada pelo ora Suplicante (HC 104.957/GO), também da relatoria de Vossa Excelência, encontra-se mídia digital com a integralidade de ambos os autos, motivo pelo qual, requer-se desde já que as provas anexadas no HC 104.957/GO, sejam utilizadas para o julgamento do presente mandamus.V. Seja o patrono do Impetrante, HUENDEL ROLIM WENDER, comunicado com antecedência do julgamento do presente mandamus a fim de que, com fulcro no art. 131, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, possa sustentar oralmente a fundamentação expendida,nos termos do art. 132, do mesmo Regimento (...)”.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. A competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de mandados de segurança é definida pelo art. 102, inc. I, da Constituição da República, em razão da autoridade apontada coatora (alíneas “d” e “r”), da configuração de conflito federativo (alínea “f”) ou da inviabilidade de o órgão judiciário originariamente competente não poder julgar a impetração por interesse na causa ou por impedimento legal (alínea “n”).A impetração de mandado de segurança contra ato do Superior Tribunal de Justiça não está incluído nas hipóteses constitucionais de competência originária deste Supremo Tribunal Federal.Nos termos do art. 105, inc. I, alínea “b”, da Constituição da República, compete ao próprio Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos mandados de segurança impetrados contra seus atos.Nesse sentido, o Mandado de Segurança n. 21.018, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 3.8.1990.6. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Intime-se.Brasília, 30 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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