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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 492353 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 492353 RS

Partes

ANDREAS STIHL MOTO-SERRAS LTDA, CLÁUDIO TESSARI E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-239 DIVULG 07/12/2010 PUBLIC 09/12/2010

Julgamento

30 de Novembro de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discute a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre a remessa de royalties para o exterior.2. No RE, a parte recorrente alega violação aos art. , 5º, XXXV, LIV e LV, 18, 37, XIII, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que a CIDE não poderia incidir sobre a remessa de royalties para o exterior, pois tal atividade não se enquadra nas hipóteses de cabimento da contribuição previstas na Constituição Federal, nem necessita da intervenção estatal para efetivar os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. Pondera que da forma como instituída, a contribuição mais se assemelha a um imposto, o qual não pode ter sua receita vinculada a nenhuma atividade estatal, bem como deveria ter sido instituído por meio de lei complr. Aduz que no caso de não ser declarada a ilegalidade da cobrança da CIDE sobre os royalties, deve ser-lhe reconhecido o direito de compensar os valores já recolhidos, de acordo com o previsto na Medida Provisória 2.159-70/2001.3. Admitido o recurso na origem (fls. 503), subiram os autos.4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 521-522).5. O recurso não merece prosperar. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Nesse sentido:“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei n. 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 451.915-AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 1º.12.2006).“ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - A contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensando-se que o contribuinte seja virtualmente beneficiado. II - A constitucionalidade da contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. III - Agravo regimental improvido” (AI 604.712-AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.6.2009).“ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 739-715-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 19.6.2009). A respeito, transcrevo elucidativo trecho do Parecer do representante do Ministério Público Federal:“2. O recurso não merece prosperar, cabendo desde logo destacar, quanto à ofensa aos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta magna, que a simples e eventual recusa do E Tribunal a quo em suprir as omissões apontadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração não caracteriza seja a negativa de prestação jurisdicional ou prestação incompleta, seja a ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e da motivação das decisões judiciais, mas, sim, mera nulidade processual decorrente da não observância do disposto no art. 535, II, do CPC, nulidade que não é passível de ser remediada em sede de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.3. No mais, quanto à questão de fundo, além de ser flagrante a pertinência da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico como instrumento de incentivo ao desenvolvimento tecnológico a ser implementado por meio de programa específico (art. 174, caput, da CF/88), o certo é que, no mais, pretensão idêntica à do ora recorrente foi recentemente analisada e repelida pela Segunda Turma desse Colendo Tribunal quando do julgamento do RE-AgR n ] 451.915-1-PR (Rel. Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes, DJ de 01.12.2006), cujo acórdão restou assim ementado:‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei n. 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’” (fl. 522). O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.6. Quanto ao suposto direito ao creditamento previsto na Medida Provisória 2.159-70/2001, o acórdão recorrido concluiu que a atividade desenvolvida pela impetrante não diz respeito às operações relativas a exploração de patente e uso de marcas. Dessa forma, para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454). Veja-se:“Quanto ao pedido de reconhecimento do direito de proceder ao crédito previsto na da MP 2.159-70/01 e alterações, entendo que não merece melhor sorte, porquanto a Medida Provisória 2062-63/01, que havia concedido o direito de crédito sobre a contribuição em discussão também para os casos de contrato de assistência técnica, foi alterada pela Medida Provisória 2159-69/01, que restringiu o direito de crédito às operações relativas a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas, sem qualquer ilegalidade. Como o contrato da impetrante não diz respeito a estas operações, não tem direito ao crédito” (fl. 265).7. Ademais, quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –,a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.8. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.08.2010.9. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 30 de novembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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