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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 3520 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 3520 DF
Partes
JULIA BENEDITO DANIELSSON, VERA LUCIA MARQUES CALDAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-241 DIVULG 10/12/2010 PUBLIC 13/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991, PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Mandado de injunção impetrado por Julia Benedito Danielsson, em 19.11.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República.2. A Impetrante alega que “é servidora pública federal civil, técnica em química da UFRRJ, e recebe o adicional de insalubridade pela condição de atividades insalubres” (fl. 3).Sustenta que “qualquer requerimento feito requisitando a contagem e averbação do referido tempo em relação ao RJU, tem resposta já padronizada, baseada nos arts. 1º e 2º da [Orientação Normativa] n. 7/2007” (fl. 3).Assevera que “a mera cientificação do Impetrado da omissão não será suficiente para alcançar o fim que se almeja com a presente demanda, qual seja, praticar a contagem e averbação na ficha funcional da Impetrante do tempo de serviço prestado em condição insalubre a partir de 1991, para ter direito, e requerido por via administrativa, a aposentaria, o que aliás tem sido o entendimento dessa Casa Maior” (fl. 7).Pede “seja suprida a omissão legislativa, por normatização através da decisão desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, como já vem fazendo através dos inúmeros precedentes apontados, de forma que seja aplicado, conforme exigido pela Constituição Federal, o direito subjetivo constitucional da Impetrante de ter o tempo de serviço exercido em condições insalubres, contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de possibilitar, administrativamente, se assim couber, requerer sua aposentadoria” (fl. 7, grifos nossos).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. , inc. LXXI, da Constituição da Republica).Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.4. Na espécie dos autos, a Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da Republica tornaria inviável o exercício do seu direito a contagem e averbação em seus assentamentos funcionais do tempo de serviço exercido em condições insalubres, em razão das atividades a que estaria submetida no cargo de técnica em química.5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da Republica e concluiu ser possível aplicar-se a regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração Pública possa analisar requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubre, até o advento de legislação específica sobre a matéria. Nesse sentido, os seguintes julgados: MI 721, Rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJe 30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 08.5.2009; e MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009.Contudo, a questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se daquela posta nos precedentes mencionados e naqueles citados pela Impetrante, razão pela qual não é possível se valer da solução jurídica antes adotada.O que a Impetrante pretende com o presente mandado de injunção é “ter o tempo de serviço exercido em condições insalubres, contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de possibilitar, administrativamente, se assim couber, requerer sua aposentadoria” (fl. 7, grifos nossos).A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, não é juridicamente possível assegurar hoje à Impetrante a aplicação das regras do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 de contagem e averbação de tempo de serviço exercido em condições insalubres para que tanto venha a prevalecer quando preencher os requisitos para sua aposentação (princípio tempus regit actum).Nesse sentido, os seguintes julgados:“APOSENTADORIA: DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS MAIS FAVORÁVEIS DE DIFERENTES REGIMES. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (AI 655.393-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009).E:“A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade” ( ADI 3.104, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.11.2007). 6. Além disso, não se pode afirmar que, no momento da aposentação da Impetrante, persistirá faltante a norma regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição da Republica, pois, conforme informado nos Mandados de Injunção n. 2.683 e 2.741, o Presidente da República enviou projeto de lei ao Congresso Nacional para suprir tal omissão. Não dispondo dos requisitos para a sua aposentadoria, não titulariza a ora Impetrante a condição de alguém cujo direito esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora de direito constitucionalmente assegurado. Não é a ausência atual da norma regulamentadora que torna inviável o exercício de direito subjetivo da Impetrante, pois ela não conta com as condições constitucionais e legais para aposentar-se.Neste sentido:“O mandado de injunção exige para sua impetração a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito subjetivo do impetrante. 2. Mandado de injunção não conhecido” ( MI 624, Rel. Min. Menezes Direito, Plenário, DJe 28.3.2008).E:“Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora” (MI 766-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 13.11.2009).7. Ausente está a comprovação dos requisitos processuais que viabilizariam o regular trâmite do presente mandado de injunção e o objetivo da Impetrante de viabilizar direito que lhe estaria sendo negado pela entidade pública.8. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 1º de dezembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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