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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 106438 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106438 MG
Partes
RONALDO DIAS, MÁRCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-240 DIVULG 09/12/2010 PUBLIC 10/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. EXAME DO TEMA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Márcio Welson Gonçalves de Castro e Antônio Carlos de Oliveira Filho, em favor de Ronaldo Dias, contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no Habeas Corpus nº 142.322– MG.2. Historiaram os Impetrantes que o Paciente foi denunciado, em 16.6.2004, pela suposta prática de crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal.Não tendo sido encontrado para citação pessoal, promoveu-se o ato por edital.Em razão da ausência do Paciente à audiência, o Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, decretando a sua prisão preventiva.Não tendo sido acolhido o pedido para revogação da medida, impetrou-se o primeiro habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem.Um segundo habeas corpus (HC 142.322-MG) foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça, que também denegou a ordem.Nesse interregno, foi impetrado um outro habeas corpus no Supremo Tribunal, tendo o Ministro Celso de Melo, monocraticamente, “não conhecido da ação”. Data a decisão de 4.9.2009.3. Argumentaram os Impetrantes que o Paciente “jamais foi procurado por quem quer que seja, quer com referência ao inquérito policial contra si intentado para apuração do malfadado delito que lhe é imputado e que deu azo à ação penal proposta pelo Estado, quer por algum representante da Justiça local”, e que os demais corréus foram absolvidos, de modo que não mais se justifica a prisão preventiva.Assinalaram, finalmente, que o decreto de prisão preventiva teria violado o art. 5º, LIV, LXVI e LVII, da Constituição Federal, e que não teria atendido às exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Requereram liminar para o fim de se determinar o recolhimento do mandado de prisão e, no mérito, que se concedesse a ordem, revogando o decreto de prisão preventiva.Examinada a matéria nos seus aspectos essenciais, DECIDO.4. Os argumentos apresentados pelos Impetrantes não autorizam o deferimento da liminar.5. O decreto de prisão preventiva baseou-se no próprio comportamento do Paciente, que, procurado para citação, não foi encontrado, assumindo destino incerto e não sabido.Essa conduta, aliás, passados todos esses anos, ainda se mantém, tendo sido consignada essa ocorrência nos votos condutores dos acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça.Esse comportamento do Paciente sinaliza o risco à instrução do processo e à aplicação da lei penal, satisfazendo o art. 312 do Código de Processo Penal.Soma-se a isso que as decisões que denegaram a ordem estão suficientemente motivadas, como determinado no art. 93, IX, da Constituição da República.Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:“ HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 2004 E AINDA NÃO CUMPRIDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que a fuga do réu, por si só, indica a intenção de frustrar a aplicação da lei.3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.”6. Por outro lado, a absolvição dos corréus, o que não se comprovou nos documentos trazidos com a impetração, não indica, necessariamente, um desfecho idêntico ao Paciente, dado o princípio da individualização que orienta o Processo Penal e o próprio Direito Penal.7. É de se registrar, finalmente, dados os seus desdobramentos nocivos à sociedade, que é grave a imputação feita ao Paciente – receptação qualificada, justificando, em tese, a assunção de providências para a correta apuração dos fatos.8. Pelo exposto, não havendo elementos que demonstrem plausibilidade para o deferimento da medida pleiteada, indefiro a liminar.9. Suficiente a instrução do pedido, vista ao Procurador-Geral da República.Publique-se.Brasília, 1º de dezembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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