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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 106377 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106377 MG
Partes
LUCAS VINÍCIUS CHAVES DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-240 DIVULG 09/12/2010 PUBLIC 10/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de LUCAS VINÍCIUS CHAVES DA SILVA contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou o HC 128.617/MG.2. No caso sob análise, o paciente foi condenado pela prática das condutas delitivas tipificadas no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 307 do Código Penal à pena corporal total de quatro anos, sete meses e oito dias, sendo quatro anos e dois meses de reclusão, no regime fechado, para o primeiro delito, e cinco meses e oito dias de detenção, em regime aberto, quanto ao segundo.Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso apenas para conceder ao paciente o benefício da gratuidade de justiça, mantendo as demais condenações.No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC 128.617/MG, impetrado em favor do paciente. Daí o presente writ.3. Neste habeas corpus, o impetrante insurge-se contra a dosimetria da pena atribuída ao paciente. Alega que a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi aplicada em seu mínimo legal sem a necessária fundamentação.Assim, requer a concessão do presente writ, a fim de que se determine a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo.4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 128.617/MG, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, nos termos da seguinte “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 do mesmo diploma legal.2. Correta a aplicação da minorante em seu patamar mínimo, com fundamento na quantidade e na variedade das drogas apreendidas (maconha e "crack", de alto poder viciante). O Tribunal de origem, ademais, ao julgar o apelo exclusivo da Defesa, também consignou que o Paciente se dedica à atividade criminosa, não fazendo sequer jus à minorante. Portanto, está demonstrado, de forma justa e fundamentada, que a reprimenda é necessária e suficiente para reprovação do crime. Precedentes.3. Ordem denegada”.Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte.5. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.6. Ademais, entendo, neste exame prefacial, que a liminar pleiteada neste writ possui natureza satisfativa, já que se confunde com o mérito da impetração.7. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.8. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Estando os autos plenamente instruídos, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 1º de dezembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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