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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0080314-63.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
JOÃO ANTÔNIO BEZERRA, JOÃO ANTÔNIO BEZERRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-239 DIVULG 07/12/2010 PUBLIC 09/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, na redação dada pela ER nº 30/2009).Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal.Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175 - RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal, ao apreciar questão de ordem, em recentíssima decisão (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 14/04/2010), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de “habeas corpus”, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009.Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão.Passo, desse modo, a examinar a pretensão ora deduzida na presente sede processual.A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim do (fls. 07):“‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXTORSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA E DE ACAREAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DO ARESTO. INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO E INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o Juízo sentenciante bem instrui o processo, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.2. Sob a alegação do exercício da ampla defesa, não pode a parte se utilizar de meios procrastinatórios para inviabilizar a tutela jurisdicional e se furtar à aplicação da lei penal, competindo ao juiz conduzir o regular trâmite do processo, com equilíbrio e imparcialidade, em tempo razoável (art. , LXXVIII, da CF), observados os princípios supramencionados.3. Restando devidamente fundamentado o pleito de substituição de testemunha e da acareação, não há falar em vícios aptos a se declarar a nulidade do processo.4. A reforma do aresto proferido pelo Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, que rejeita a exceção de suspeição, declarando a imparcialidade do Juiz monocrático para o julgamento do feito, implicaria indevida substituição pelo Superior Tribunal de Justiça e inadequada incursão no conjunto fático probatório, procedimento defeso na via estreita do ‘habeas corpus’.5. Ordem denegada.” (grifei) A douta Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. MÁRIO JOSÉ GISI, opinou pelo não conhecimento do “habeas corpus” e, no mérito, pela sua denegação, em parecer que possui a seguinte ementa (fls. 61):“‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS REQUERIDAS.PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.- Não se conhece do ‘habeas corpus’ se o feito não foi instruído com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.- O indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária ou protelatória pelo juízo da origem não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.- Não se admite na via estreita do ‘habeas corpus’ a análise aprofundada de fatos e provas.- Parecer pelo não conhecimento do ‘writ’. Acaso conhecido, pela denegação da ordem.” (grifei) Busca-se, em síntese, na presente sede processual, a anulação da ação penal, “para que seja realizada a acareação” entre o ora paciente e determinada testemunha, eis que, segundo sustenta o impetrante, “todos os depoimentos foram controversos” (fls.05/06).Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria Geral da República no ponto em que se pronuncia pela denegação do “writ”.A análise da questão suscitada na presente sede processual evidencia que não se revela acolhível a pretensão ora deduzida pela parte impetrante, eis que a decisão ora impugnada ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em exame (HC 76.614/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 94.542/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CONDENAÇÃO POR ROUBO. ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS. ATO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇAO ADEQUADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO ÀS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO.I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório.II - E lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.III - Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas, no caso, devidamente fundamentado.IV - Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório.V - Recurso conhecido e improvido.”(RHC 90.399/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Cumpre referir, neste ponto, que inexiste qualquer nulidade no procedimento do magistrado que se recusa, motivadamente, a ordenar a acareação. Tal como salienta JULIO FABBRINI MIRABETE (“Processo Penal”, p. 311, item n. 8.8.1, 18ª ed., 2007, Atlas),“Mesmo havendo divergências sérias (...) a acareação não é providência obrigatória na instrução da causa, mas medida sujeita ao prudente arbítrio do juiz”. Por essa razão - salienta esse ilustre autor, com fundamento na jurisprudência dos Tribunais (RT 289/494 e 436/394) - “O indeferimento do pedido (...) não caracteriza cerceamento de defesa” (grifei).De qualquer maneira, porém, ainda que efetivada a diligência em questão, a acareação ter-se-ia revelado desnecessária ao resultado final do processo, eis que - tal como salientado pelo magistrado sentenciante -, “se porventura sobreviesse alguma alteração nas versões (o que dificilmente acontece), ela não seria significativa” (fls. 52).Desse modo, não assiste, ao ora impetrante, qualquer parcela de razão quando sustenta a vinculação do magistrado processante ao pedido de acareação formulado pela parte. O juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório.Entendo, de outro lado, que o exame do pleito em questão impõe a análise de matéria fático-probatória, inadmissível na via sumaríssima do “habeas corpus”.Com efeito, a ação de “habeas corpus” constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.”(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Na realidade, mostra-se inadmissível, em sede de “habeas corpus”, a revisão, por esta Suprema Corte, da prova penal produzida ao longo do processo de conhecimento, tanto quanto se revela inviável a análise crítica dos dados informativos subjacentes à sentença condenatória.Para esse efeito, vale dizer, para o exame dos elementos de informação produzidos no processo penal de conhecimento, em cujo âmbito foi proferida a condenação penal, cabe, ao sentenciado, utilizar-se da ação de revisão criminal, que possui, para o fim ora pretendido, um espectro mais amplo, como tem sido ressaltado pela jurisprudência desta Corte.Não custa insistir, no ponto, que o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória. Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que possui espectro mais amplo (RTJ 109/540) - ou, ainda, excepcionalmente, quando deduzidas na esfera revisional (RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”.A inadequação do remédio constitucional do “habeas corpus”, para o efeito ora postulado pelo impetrante, tem sido reconhecida por esta Suprema Corte:“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que dão suporte aos julgados condenatórios e nem se qualifica como instrumento destinado a reparar erros judiciários. Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - de espectro mais amplo, na medida em que admite e comporta dilação probatória - a sede processual juridicamente apropriada.A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, não é e nem deve constituir sucedâneo do pedido de revisão criminal.”(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral da República, no ponto em que se pronuncia pela denegação do “writ”, indefiro o pedido de “habeas corpus”.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 1º de dezembro de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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