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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 106426 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106426 MG
Partes
MIGUEL DIAS PAES, JÚNIA MARISA DOS SANTOS NOGUEIRA, RELATOR DO HC 153381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-240 DIVULG 09/12/2010 PUBLIC 10/12/2010
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DEMORA PARA JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA.1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Júnia Marisa dos Santos Nogueira em favor de Miguel Dias Paes, contra omissão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.Historiou a Impetrante que na Comarca de Ervália, Minas Gerais, decretou-se a prisão preventiva do Paciente, acusado da prática de crime de homicídio contra Miguel Ferreira de Souza.Apesar dos esforços envidados para a revogação da medida no juízo de origem, manteve-se o decreto de prisão.Impetrou-se um primeiro habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido denegada a ordem.Novo habeas corpus foi impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça, no qual se indeferiu a liminar e, apesar dos pedidos formulados, não se apreciou o mérito até a presente data.2. Alegou a Impetrante que o Paciente tem sessenta e sete anos de idade, saúde debilitada, reunindo condições subjetivas para merecer o benefício de aguardar, solto, o desenrolar da ação penal.Lembrou que está foragido, quer se apresentar, permitindo-se, assim, o regular andamento do processo.Ponderou, quanto ao habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que “toda a tramitação já ocorreu, encontrando-se o feito 'maduro' para julgamento desde 29/04/2010, quando foi devolvido pelo MPF para parecer”.3. Ao final, requereu o deferimento “de liminar, para determinar o recolhimento do mandado expedido e ainda não cumprido, expedindo-se salvo conduto para garantir a liberdade do Paciente até ulterior e final julgamento”, devendo a ordem ser concedida quando do julgamento do mérito.Examinada a matéria nos seus aspectos essenciais, DECIDO.4. Os argumentos apresentados pela Impetrante não autorizam o deferimento da liminar.A apontada omissão do Superior Tribunal de Justiça não extrapola os limites da razoabilidade.O extrato da movimentação processual trazido pela Impetrante demonstra que os autos foram encaminhados ao Ministro Relator, em 22.9.2010, às 18h54, ou seja, há pouco mais de sessenta dias, e não em 29/04/2010, como consta da petição inicial.Considerando o volume de serviço afeto àquela instância e as prioridades de julgamento, além da possibilidade de existirem outros fatores, não se tem, a princípio, excesso a caracterizar constrangimento ilegal.A pesquisa empreendida no site do Superior Tribunal de Justiça informa que a relatoria do HC 153381 está confiada ao Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Amapá. Anteriormente, estavam os autos com o Ministro Arnaldo Esteves Antunes, tendo sido o processo atribuído ao atual Relator em 12/08/2010. Várias outras ocorrências se verificaram no interstício entre o recebimento dos autos pelo atual Relator e a derradeira conclusão. Essa circunstância pode ter contribuído para a demora na prestação jurisdicional almejada.5. Ademais, verifica-se que não apontou a Impetrante qualquer irregularidade formal no decreto de prisão preventiva, como, por exemplo, ausência de fundamentação, presumindo-se, então, a sua regularidade.6. Finalmente, é de se destacar que as condições subjetivas do Paciente não se prestam, isoladamente, a desautorizar o decreto de prisão preventiva, como reiteradamente tem decidido o Supremo Tribunal.Em precedente aplicável ao caso presente, este Supremo Tribunal assentou que “a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente"(HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 15.5.2009). Ou seja, outros critérios, além do fator subjetivo, podem autorizar a medida extrema da prisão preventiva.7. Em resumo, do contexto apresentado não sobressaem elementos que demonstrem o bom direito legalmente estatuído como fundamento para o deferimento da medida liminar pleiteada.8. Assim, à falta de elementos concretos que permitam a comprovação, de plano, de ilegalidade ou de abuso de poder, indefiro a liminar requerida.9. Oficie-se Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, do Superior Tribunal de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias, inclusive para o fim de esclarecer a data prevista para o julgamento do HC 153.381.10. Em seguida, vista ao Procurador-Geral da República.Publique-se .Brasília, 2 de dezembro de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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