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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 825965 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 825965 RJ
Partes
LY AMAURY DE LACERDA E SILVA FILHO, CARLOS ALBERTO CORRÊA DE MATOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-236 DIVULG 06/12/2010 PUBLIC 07/12/2010
Julgamento
22 de Novembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da controvérsia (íntegra do recurso extraordinário), a teor do que determinam o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, § 1º, do RISTF).Publique-se.Brasília, 22 de novembro de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente
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