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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 828256 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 828256 SP
Partes
MASSA FALIDA DA INTERCLÍNICAS SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES S/C LTDA, RUBIANA APARECIDA BARBIERI E OUTRO(A/S), BETA CLEAN E SERVICE S/C LTDA, ANTONIO CARLOS CARDONIA
Publicação
DJe-236 DIVULG 06/12/2010 PUBLIC 07/12/2010
Julgamento
25 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Cobrança – Notas fiscais correspondentes ao valores dos serviços prestados – Questão de direito – Cerceamento à defesa não ocorrido – Ação procedente – Recurso improvido” (fl. 10).3. No recurso extraordinário, a Agravante alega que teria sido contrariado o art. 5º, inc. LV, da Constituição da República.Argumenta que:“no curso do processo jamais houve por parte da Recorrente a negativa de débito, a controvérsia limitava-se ao quantum debeatur, que somente poderia ser apurado por ocasião da produção de prova pericial. Pela análise do laudo exarado pelo Expert, o Nobre Magistrado poderia aferir, inequivocamente, a exatidão ou incorreção dos valores reclamados pela Recorrida nos autos da ação de cobrança. Obviamente, se após a realização da perícia, fosse constatado que a dívida é inferior ao valor da cobrança, a ação teria sido julgada parcialmente procedente, e não totalmente, consoante se verifica da apreciação do v. Acórdão impugnado. Portanto, resta comprovada à afronta à Constituição, pois foi obstado ao Recorrente o exercício pleno da ampla defesa”(fl.22).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência da preliminar de repercussão geral (fls. 30-31).5. No agravo de instrumento, a Agravante transcreve a preliminar apresentada no recurso extraordinário (fls. 2-7).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.6. Inicialmente, afasta-se o fundamento da decisão agravada. A Agravante apresentou preliminar destacada de repercussão geral em seu recurso extraordinário. Todavia, a superação desse óbice não permite acolher a pretensão da Agravante, pois a ele não assiste razão na forma do direito vigente.7. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. Verificando-se ter sido dada oportunidade para às partes as manifestações processuais cabíveis e a produção de provas, cabe ao juiz da causa o exame da suficiência destas e a eventual necessidade de dilação probatória. Confiram-se, a propósito, o seguinte julgado:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.INEXISTÊNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 114.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 2. Agravo desprovido” (AI 788.835-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2020 – grifos nossos).“Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. 2. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é no sentido de que não constitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial. 3. Agravo regimental desprovido”(AI 728.267-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.8.2010).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 759.089-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010 – grifos nossos).“A alegada ofensa à Lei Maior (artigo 5º, LV), em virtude de eventual cerceamento de defesa, por negativa de produção de prova pericial, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido” (AI 611.359-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009).8. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil ” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 25 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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