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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596486 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 596486 RJ

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, MÁRIO DE AQUINO BORGES, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - FETRANSPOR, WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-236 DIVULG 06/12/2010 PUBLIC 07/12/2010

Julgamento

29 de Novembro de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE EFEITO GERAL E ABSTRATO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deixou de analisar representação de inconstitucionalidade da Lei Complr Estadual n. 37/1998 por entender que essa seria uma norma de efeitos concretos, o que impediria a análise de sua constitucionalidade pelo sistema de controle concentrado (fls. 450-460).Os arts. , 35 e 36 da Lei Complementar n. 37/1998 têm a seguinte redação:“Art. – A permissão de serviço público será formalizada, mediante contrato de adesão, sem prejuízo de seu caráter precário, mantidas automaticamente, pelo prazo de dez anos, prorrogável por iguais períodos, as atuais concessões, permissões e autorizações, decorrentes das disposições legais contidas na Lei nº 775. de 27 de agosto de 1953, e nas normas complementares, promovendo o órgão setorial pela Lei n º 881/86, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, a adaptação das aludidas permissões e autorizações às regras nelas previstas.Art. 35 – As concessões e permissões de serviço público delegadas anteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1988 consideram-se válidas e eficazes pelo prazo fixado no contrato ou termo.Art. 36 – As concessões por prazo indeterminado, em caráter precário, com prazo vencido, inclusive por força de legislação anterior permanecerão eficazes pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que procederão à outorga das concessões que as substituirão, prazo esse não inferior a sessenta meses, contados da data da publicação desta Lei Complementar” (fl.s. 506-507).2. O Recorrente alega que teria sido contrariados os arts. , 37, 125, § 2º e 175, caput, da Constituição da Republica.Sustenta que:“é flagrante a erronia da orientação alvitrada no julgamento ora guerreado, na medida em que, como bem ressaltou o não menos ilustre Desembargador Marlan de Moraes Marinho, autor do voto vencido de fls. 461/467, a lei objeto da representação é disposição legislativa genérica e abstrata, alcançando todos os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no Município do Rio de Janeiro. Realmente, atentando-se para a redação da Lei Complementar Municipal nº 37/1998, ora em análise,verifica-se, já a um primeiro exame, que a mesma visa a disciplinar os institutos da concessão, permissão e autorização que tenham por objeto qualquer atividade classificada como serviço público, genericamente considerado, sem aludir a alguma modalidade deste, em especial. Tal fator, por si só, é indicativo da infinidade de situações fáticas reguladas pela norma em tela. Mas, mesmo que o conteúdo da regra se restringisse ao campo da prestação do serviço público de transporte coletivo, ainda assim se imporia concluir que não se está diante de nenhuma norma de efeito concreto ou , como apontado no decisum alvejado, de um ato administrativo editado sob a roupagem de ei formal” (fl. 507).Requer o provimento do recurso “para o fim de que, afastando-se o decreto de carência acionária, seja determinado o retorno dos autos ao órgão de origem, para o conhecimento e julgamento do mérito” (fl. 510).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste ao Recorrente.4. Tem-se no voto condutor do acórdão recorrido:“No julgamento pertinente à Representação por Inconstitucionalidade nº 155/2002, representante o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Barra Mansa e representada a Câmara Municipal de Barra Mansa, da relatoria do eminente Des. Laerson Mauro, em caso semelhante, diz em determinado trecho:'Antes de qualquer discussão acerca da Higidez constitucional do art. 19 da Lei nº 3.355/2002 do Município de Barra Mansa, é preciso tirar a limpo a questão do cabimento da Representação em tela como medida hábil ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade do diploma em referência, dada a sua indubitável natureza de lei de efeito concreto, valendo a respeito de tal ponto, desde logo referir a este trecho do parecer da ilustrada procuradora da Justiça às fls. 734, litteris: '... a norma impugnada, que prorroga por vinte anos, contados da data da sua publicação, as concessões, permissões e autorizações para prestação do serviço de transporte coletivo no Município de Barra Mansa, é, visivelmente, lei de efeitos concretos, posto que inteiramente desprovida de densidade normativa. Bem ao contrário, tem objeto determinado e destinatários certos: as não mais do que três empresas que operam no sistema de transporte coletivo na comuna mencionada'.” (fls. 453-454).Transcreve-se o seguinte excerto do voto vencido:“A Lei Complementar nº 37/98 dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, previstos no artigo 175 da Constituição Federal e no art. 148, §§ 2º e 3º, da lei orgânica do Município do Rio de Janeiro – e a conclusão é obrigatória – ao cuidar das regras relativas à concessão, permissão e autorização, o faz com relação a todas elas, e não apenas ao serviço público de transporte de passageiros, como se quer fazer crer. E mesmo quando se refere especificamente a esta atividade (art. , da Lei Complementar 37/98), não se refere a determinados ou determináveis transportadores municipais, mas ao conjunto genérico dos prestadores deste serviço, no âmbito do Município do Rio de Janeiro” (fl. 461).5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “só é admissível ação direta de inconstitucionalidade contra ato dotado de abstração, generalidade e impessoalidade” (ADI N. 203, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.4.1990).Todavia, este Supremo Tribunal assentou também que a concretude da norma capaz de impedir sua análise em controle concentrado seria aquela que chegasse “a expurgar totalmente a generalidade e abstração” ( ADI n. 1.655, Rel. Min. Maurício Corrêa).Confira-se, o seguinte excerto do voto do Relator:“É certo que, possuindo a norma sub examinem concreção bastante a retirar a generalidade e o caráter impessoal e abstrato, descabe proceder ao exame de sua constitucionalidade pela via da ação direta. Ocorre que esta Corte, ao julgar medida liminar na ADI 2137-RJ, Pertence, DJ de 12.05.00, proclamou que o fato de os destinatários da lei serem determinados não significa, necessariamente, que se operou individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. À ocasião disse: 'Lei que declara canceladas toas as multas relacionadas a determinados tipos de veículo, em certo período de tempo, é ato normativo geral, susceptível de controle abstrato de sua constitucionalidade: a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos'” (Tribunal Pleno, DJ 2.4.2004 – grifos no original).No caso vertente, a norma questionada não faz a individualização de seus destinatários de forma que comprometa sua generalidade e abstração. O acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue como de direito.Publique-se.Brasília, 29 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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