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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com apoio na Súmula STF 271, concedeu a segurança pleiteada para anular o ato administrativo que colocou professores em disponibilidade por desnecessidade do cargo (Decretos 26.902/2000 e 26.903/2000), ao concluir que, havendo “indício de ilegalidade” ou “desvio de finalidade” (fls. 82), tal ato é passível de controle pelo Judiciário.2. Alega o Estado do Rio de Janeiro, no presente recurso, afronta aos artigos , , 41, § 3º (redação dada pela EC 19/98), sustentando, em síntese, após citar o MS 21.227/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.10.93, o seguinte:“Desse modo, a mais alta Corte de Justiça do país deixou assentado o seguinte:‘a) o juízo sobre a declaração de desnecessidade de cargo público é privativo e discricionário do Chefe do Poder respectivo, no caso, do Governador do Estado;b) o art. 41 § 3º da CF é auto-aplicável, prescindindo de regulamentação por lei;c) os servidores postos em disponibilidade não têm direito subjetivo a contestar o ato governamental (contraditório e ampla defesa), uma vez que a disponibilidade é decisão orientada por critérios de conveniência e oportunidade administrativas,insuscetível, como tal, de controle jurisdicional quanto a seu mérito, sob pena de frontal violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, proclamado no art. da Constituição Federal” (fl. 108).3. Inadmitido o recurso (fls. 122-124), subiram os autos em virtude do provimento do AI 413.428/RJ (apenso).4. Com efeito, verifica-se que o recurso extraordinário não merece seguimento. Não obstante seja pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito do ato administrativo, restringindo-se à apreciação da sua legalidade, a Corte de origem reconheceu que o ato o qual colocou os servidores em disponibilidade, com fundamento em declaração da desnecessidade dos cargos ocupados pelos recorridos, conforme visto, seria ilegal e desviou-se de sua finalidade.5. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem concluído que, na hipótese, seria permitida a interferência do Poder Judiciário, tal decisão está em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal, conforme se depreende dos seguintes julgados:“ AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF . 1. É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, de regularidade do ato discricionário quanto às suas causas, motivos e finalidade. 2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.”(RE 505.439-AgR/MA, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.8.2008)..................................................................................“ AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. (...) No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada. Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque. RE 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR 976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (RE 395.831-AgR/AL, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 18.11.2005). A respeito, aponto, ainda, o MS 23.452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 12.05.2000, cujo trecho da transcrevo, na parte que interessa à controvérsia:“ O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.- A essência do postulado da divisão funcional do poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição.Esse princípio, que tem assento no art. da Carta Política, não pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal.- O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica.O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes.Desse modo, não se revela lícito afirmar, na hipótese de desvios jurídico-constitucionais nas quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que o exercício da atividade de controle jurisdicional possa traduzir situação de ilegítima interferência na esfera de outro Poder da República.O CONTROLE DO PODER CONSTITUI UMA EXIGÊNCIA DE ORDEM POLÍTICO-JURÍDICA ESSENCIAL AO REGIME DEMOCRÁTICO.- O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar o princípio da limitação de poderes, teve por objetivo instituir modelo destinado a impedir a formação de instâncias hegemônicas de poder no âmbito do Estado, em ordem a neutralizar, no plano político-jurídico, a possibilidade de dominação institucional de qualquer dos Poderes da República sobre os demais órgãos da soberania nacional.Com a finalidade de obstar que o exercício abusivo das prerrogativas estatais possa conduzir a práticas que transgridam o regime das liberdades públicas e que sufoquem, pela opressão do poder, os direitos e garantias individuais, atribuiu-se, ao Poder Judiciário, a função eminente de controlar os excessos cometidos por qualquer das esferas governamentais, inclusive aqueles praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito, quando incidir em abuso de poder ou em desvios inconstitucionais, no desempenho de sua competência investigatória.OS PODERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, EMBORA AMPLOS, NÃO SÃO ILIMITADOS E NEM ABSOLUTOS.- Nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição. No regime político que consagra o Estado democrático de direito, os atos emanados de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, quando praticados com desrespeito à Lei Fundamental,submetem-se ao controle jurisdicional ( CF, art. , XXXV)”. Veja-se, ainda, o RE 170.782/RS, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 02.06.2000, assim ementado:(....)- Inexistência dessa violação, porquanto, no caso, o Poder Judiciário, por ter considerado o ato da Administração como ilegal e abusivo, fundamentando essa conclusão, se limitou a situar-se no terreno de sua competência.Recurso extraordinário não conhecido”. Menciono, também, o AI 640.272-AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 31.10.2007, assim ementado:“CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279,280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO.I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação.II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte”.III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.IV - Agravo regimental improvido”. Assim me posicionei ao apreciar o AI 777.502-AgR/RS, 2ª Turma, DJe 25.10.2010:“ ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes.3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279.4. Agravo regimental improvido”.6. Ademais, percebe-se, pelo julgado do Tribunal de origem e pelos precedentes citados, que, para rever a decisão impugnada e concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos em que se baseou a Corte de origem para conceder a segurança. Nesse sentido, RE 514.905/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.11.2010, no qual foi mencionado o MS 21.225/DF, citado pelos recorrentes, cujo trecho dessa decisão destaco:“A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que a declaração de desnecessidade de cargo público prescinde de lei em sentido formal. Nesse sentido:‘Ação direta de inconstitucionalidade. Desnecessidade de cargo público. Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a declaração de desnecessidade de cargos públicos está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração,não dependendo de lei ordinária para tanto. 2. Recurso extraordinário desprovido” ( RE 194.082, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, Dje 30.5.2008 – grifos nossos).“Disponibilidade de servidor público (artigos 41, par.3. e 84, XXV da Constituição). A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração pública, prescindindo da edição de lei ordinária que as discipline. Pedido indeferido, em obséquio ao que decidira, por maioria, o Plenário ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.225 (sessão de 16-6-93)’ (MS 21.227, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 22.10.1993 – grifos nossos).5. No entanto, a afirmação de que o ato administrativo de declaração de desnecessidade de cargo público não foi adequadamente motivado constitui fundamento autônomo do julgado recorrido que não pode ser revisto em recurso extraordinário, pois demandaria o reexame de prova (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido:‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 576.987-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009 – grifos nossos).‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 639.730-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009 – grifos nossos).‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da súmula nº 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto o simples reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário.Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ ( RE 330.907-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008 – grifos nossos).6. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente”.7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 30 de novembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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