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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 7320 PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 7320 PE
Partes
ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (PROCESSO Nº 00161-2007-291-06-00-3), IVANY MARIA ALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA MELO, TGS - TECNO GLOBAL SERVICE LTDA
Publicação
DJe-236 DIVULG 06/12/2010 PUBLIC 07/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

D ECIS Ã O: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (processo 00161-2007-291-06-00-3).O reclamante alega ofensa à Súmula Vinculante 10.Afirma que, com base no Enunciado 331, IV do TST, foi condenado, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa privada que lhe prestou serviços. Sustenta que a recusa de aplicação do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993 pelo Tribunal Regional do Trabalho implica declaração de inconstitucionalidade incidental sem a observância da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição.Liminar deferida a fls. 20-22.Informações prestadas a fls. 31-50O Ministério Público Federal opina pela improcedência do pedido (fls. 78-81).É relatório.Decido.Na sessão do dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993.Na mesma assentada, a Corte deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações (v.g. RCL 8.150 e RCL 7.517) em que se discutia a ofensa à Súmula Vinculante 10, decorrente da aplicação do Enunciado 331, IV do TST, pelo Tribunal Superior do Trabalho e por Tribunais Regionais do Trabalho.O Supremo Tribunal Federal afirmou que a decisão de órgão fracionário que aplica o Enunciado 331, IV do TST nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 e, portanto, ofende a Súmula Vinculante 10.Assim, na linha do entendimento firmado por esta Corte, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação, para anular o acórdão impugnado e determinar que seja realizado novo julgamento do feito, observando-se a orientação firmada pelo STF no julgamento da ADC 16, rel. min. Cezar Peluso.Publique-se.Comunique-se.Arquive-se.Brasília, 1º de dezembro de 2010.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
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