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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO, WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO, JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, que está assim fundamentada:“Vistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO, contra decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o processamento do recurso especial fundamentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.O recurso especial é extemporâneo.Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto na instância de origem em 19/05/2009 (fl. 31). No entanto, a decisão do acórdão dos embargos de declaração foi publicada em 22/05/2009 (fl. 30), e não houve a posterior ratificação do recurso especial.Nesta esteira da jurisprudência desta Corte e em perfeita consonância com os pressupostos constitucionais imanentes ao próprio recurso especial, dele não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância ordinária, como ocorre na hipótese em apreço.Esta Corte firmou posicionamento de que o recurso extemporâneo ocorre em duas hipóteses: a) quando a interposição ocorre a destempo do prazo legal; e b) na hipótese de o recurso ter sido interposto antes da publicação da decisão recorrida, que ainda não possuía existência jurídica.Com efeito, deveria a parte recorrente ter ratificado o recurso especial após a intimação do julgamento do acórdão dos embargos de declaração, momento em que começaria a fluir o prazo para sua interposição.Nesse sentido, confiram os seguintes precedentes:‘PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.1. É assente na jurisprudência do STF e do STJ que a intempestividade recursal advém não só de manifestação tardia da parte, mas, igualmente, da impugnação prematura.2. Embargos de declaração não-conhecidos.’(EDcl na SEC 3660/GB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010, DJe 08/03/2010)‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de ser inadmissível o manejo de recurso especial antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios, opostos contra o acórdão recorrido, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação.2. Com é sabido, os embargos de declaração, tenha ele ou não efeito modificativo, comple integra o acórdão da apelação, formando um todo indissociável ao qual se denomina decisão de última instância. Esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal.3. Com efeito, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o prazo para recorrer começa a fluir apenas com a publicação da decisão, e não com a mera notícia do julgamento, sendo, pois, evidente a extemporaneidade do apelo extremo.4. De notar que esta Corte de Justiça vem mitigando tal entendimento quando o recurso é interposto antes da publicação da decisão recorrida no órgão oficial, mas após a sua divulgação por meio eletrônico, hipótese que não comprovada nos autos.5. Agravo regimental a que se nega provimento.’( AgRg no Ag XXXXX/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009 - ...)‘PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA.1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação da decisão combatida, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.2 - Agravo regimental não conhecido.’(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 11/09/2009) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.”(AI 1.206.700/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) O exame dos fundamentos que deram suporte à decisão ora impugnada parece descaracterizar, ao menos em juízo de sumária cognição, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual.É que o Supremo Tribunal Federal não tem conhecido de ações de “habeas corpus”, em que a parte impetrante pretende discutir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto para o Superior Tribunal de Justiça, cabendo destacar, dentre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em exame (HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao exame da matéria de mérito nele suscitada........................................................Ordem indeferida.”(HC 94.336/RS, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)“‘HABEAS CORPUS’. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, para rejulgar o recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.”(HC 85.195/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)“‘HABEAS CORPUS’. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO STJ. NÃO CABE AO STF REAPRECIAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’.1. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto pela defesa em razão da impossibilidade do reexame de provas e da ausência de violação à legislação federal.2. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os requisitos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao julgamento do mérito’ ( HC 93.966/RS, Rel. Min. Eros Grau, DJe 167, 04.09.2008)........................................................6. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”( HC 98.733/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Mesmo que assim não fosse, cumpre ressaltar que o prazo para interposição de recurso contra decisões colegiadas só começa a fluir da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Na pendência dessa publicação, qualquer recurso eventualmente interposto considerar-se-á intempestivo (RTJ 88/1012 – RTJ 143/718-719 – Pet 1.320-AgR-AgR/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.).Os fundamentos que dão suporte a essa orientação jurisprudencial põem em evidência a circunstância de que a publicação do acórdão gera efeitos processuais específicos, pois, além de formalizar a integração dessa peça essencial ao processo, confere-lhe existência jurídica e fixa-lhe o próprio conteúdo material. É mediante a efetiva ocorrência dessa publicação formal que se viabiliza, processualmente, a intimação das partes, inclusive para efeito de interposição dos recursos pertinentes.Isso significa que o prazo para interposição do recurso extraordinário ou recurso especial (como no caso) somente começará a fluir após a publicação do acórdão que julgar os embargos de declaração.Cumpre observar, no entanto, que diversa seria a situação processual da causa em questão, se a parte recorrente, ora impetrante - posteriormente à publicação do acórdão concernente ao julgamento dos embargos de declaração - tivesse ratificado, dentro do prazo recursal, o recurso especial por ela anteriormente deduzido.Tal situação, contudo, não se registrou no processo em questão, como enfatizado pela Ministra LAURITA VAZ na decisão impugnada nesta sede processual.É importante assinalar, neste ponto, que a omissão na qual incorreu a parte ora impetrante torna aplicável, à espécie em exame, a jurisprudência desta Suprema Corte, que acentua a extemporaneidade do recurso, que, sem posterior ratificação (como no caso), é deduzido antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração (AI 402.716-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 502.004-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO - AI 625.373-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 699.165-AgR/BA, Rel. Min.EROS GRAU – AI 711.061/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - RE 370.757-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):“1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do julgamento e da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. Precedentes.2. Agravo regimental improvido.”(AI 624.309-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE)“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes. ”(RE 596.496-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e sem prejuízo do reexame ulterior da matéria em causa, indefiro o pedido de medida cautelar.Publique-se.Brasília, 1º de dezembro de 2010.Ministro CELSO DE MELLORelator
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